Art.º 7 · Despacho n.º 12148/2019 — Modelo da estrutura orgânica

1 -A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, sendo a sua estrutura nuclear constituída por unidades orgânicas flexíveis, sob a forma de Divisões Municipais, correspondendo a uma estruturação fixa.
2 -As unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais a criar por deliberação da Câmara Municipal e tendo em conta o número máximo de oito, são constituídas pelas seguintes Divisões Municipais:
1. a)Divisão Administrativa e Jurídica (DAJ);
2. b)Divisão Económica e Financeira (DEF);
3. c)Divisão de Educação e Desenvolvimento Social (DEDS);
4. d)Divisão da Cultura, Eventos e Turismo (DCET);
5. e)Divisão de Projetos e Obras Municipais (DPOM);
6. f)Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS);
7. g)Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT);
8. h)Divisão de Desporto e Gestão de Equipamentos Desportivos (DDGED).
3 -É ainda criada uma nova unidade flexível, o Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo (GComRP) a ser dirigido por um dirigente intermédio de 3.º grau;
4 -Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas subunidades orgânicas, criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em doze.

Artigo 7.º — Modelo da estrutura orgânica