Para além das competências e atribuições referidas no presente Regulamento, a Câmara Municipal deverá elaborar um Regulamento de Controlo Interno adaptado à nova orgânica, podendo igualmente, elaborar Manuais de Procedimentos no âmbito da certificação da qualidade.
Artigo 82.º — Regulamentos Internos
Vigente desde: 18/12/2019
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Em vigor desde 18/12/2019