É revogado o Regulamento do Regime Especial de Frequência do Trabalhador-Estudante, datado de 30 de setembro de 2008, não publicado.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2018