1 -O reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante confere ao seu titular os seguintes direitos:
a)Não sujeição à frequência de um número mínimo de:
i)Unidades curriculares de determinado curso;
ii)Aulas por unidade curricular.
b)Ausência de limitações quanto ao número de exames a realizar na época de recurso;
c)Prioridade na escolha dos turnos práticos nas unidades curriculares em que não sejam facultados esses turnos no período pós-laboral.
2 -O trabalhador-estudante pode realizar os trabalhos experimentais em dois anos letivos consecutivos, desde que o requeira ao docente responsável pela unidade curricular e as condições de funcionamento da mesma o permitam.
3 -Um trabalhador-estudante que obtenha aproveitamento na componente de natureza experimental ou componente de trabalho prático num dado ano letivo e sem aproveitamento na respetiva unidade curricular fica dispensado de efetuar essa componente no ano letivo seguinte.
4 -O trabalhador-estudante não pode ser excluído de realizar exames por não frequentar um qualquer número mínimo de aulas, se existir tal imposição e nos termos do que se encontra estabelecido na respetiva ficha da unidade curricular.
5 -O trabalhador-estudante não está isento da realização de atos de avaliação, inclusive de avaliação distribuída, que sejam pré-condição mínima para acesso ao exame final, se este existir e nos termos do que se encontra estabelecido na respetiva ficha da unidade curricular.
6 -O trabalhador-estudante não está sujeito ao regime da prescrição.