- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de agosto de 2013.
- 2 -Ficam salvaguardados os exames já previstos para setembro de 2013.
- 3 -Será feita uma avaliação dos resultados da aplicação do presente regulamento ao longo do ano letivo 2013-2014.
318200905
Artigo 44.º — Entrada em vigor e normas transitórias
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024