Despacho

Despacho n.º 12165/2024

Consulta pública para alteração do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à [...] alteração ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito, aprovado pelo Despacho [...], na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito

Os artigos [...] do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 7.º

[...]

1 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às aulas que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, ou mediante declaração preenchida por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde, da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo, podendo, nas situações de internamento hospitalar, a respetiva declaração ser igualmente emitida por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[Revogado].
2 -[...].
3 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às provas de avaliação que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública.
4 -No caso de falta a exames, os documentos comprovativos das situações indicadas nas alíneas do número anterior são entregues na Divisão Académica por qualquer meio de comunicação legal, até às 24 horas do dia útil seguinte àquele em que se verificou a falta.
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -O aluno que falte justificadamente a uma prova de exame escrito de época normal realiza prova oral nos seguintes termos:
1. a)No caso de aluno inscrito em método A, e para os efeitos do artigo 19.º, apresenta-se a prova oral com a nota dos elementos de avaliação contínua;
2. b)No caso de aluno inscrito em método B, e para os efeitos do artigo 22.º, a prova oral constitui o único elemento de avaliação.
7 -A nova prova só pode ser prestada até ao último dia do semestre letivo.
8 -O disposto nos números anteriores não prejudica o previsto em legislação especial.

Artigo 9.º

[...]

1 -O lançamento de notas e respetiva publicitação são feitos através do portal/plataforma eletrónica.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].

Artigo 13.º

[...]

O Método A, também designado por Método de avaliação contínua, destina-se a apurar os conhecimentos do aluno na unidade curricular, atendendo a:

a)Elementos de avaliação contínua resultantes do trabalho realizado no período letivo, nos termos do artigo 15.º;
b)Exame final, nos termos do artigo 24.º e seguintes.

Artigo 15.º

[...]

1 -Os elementos de avaliação contínua são compostos por elementos escritos e orais, que podem consistir nomeadamente em trabalhos escritos de pesquisa ou investigação, recensões e comentários de jurisprudência, resolução de hipóteses práticas nas aulas ou como trabalho de casa, preparação e realização de simulações de julgamento, preparação e realização de debates sobre temas constantes do programa, exposição oral de temas indicados pelo docente, respostas a perguntas pontuais, respostas no âmbito de chamadas orais especificamente convocadas para o efeito e assiduidade às aulas.
2 -Quando os elementos da avaliação contínua incluam um teste escrito, este tem a duração máxima de um tempo letivo, a realizar em aula prática, devendo ser agendado no primeiro mês de aulas de cada semestre em articulação com o representante da subturma.
3 -Salvo decisão da subturma em contrário, transmitida pelo seu representante ao docente responsável pelas aulas práticas, não podem ser agendados mais de dois testes escritos por semana, com um dia de premeio.
4 -Os casos de sobreposição referidos no número anterior apenas concernem às unidades curriculares do ano curricular a que dizem respeito.
5 -A ponderação entre os elementos de avaliação contínua cabe ao Professor Regente, sendo que os elementos orais são necessariamente considerados.
6 -(Anterior n.º 4.)
7 -O docente transmite aos serviços académicos as notas dos elementos de avaliação contínua, no prazo de dois dias úteis após o fim do período letivo.

Artigo 17.º

Resultado da avaliação em método A

1 -A avaliação na unidade curricular em método A resulta da aplicação das seguintes ponderações:
1. a)50 % correspondentes à nota dos elementos de avaliação contínua;
2. b)50 % correspondentes à nota do exame escrito.
2 -O aluno fica aprovado à unidade curricular quando a classificação final, calculada nos termos do número anterior e arredondada para o número inteiro mais próximo, seja:
1. a)Igual ou superior a 10 valores, quando a nota dos elementos de avaliação contínua e a nota do exame escrito sejam ambas positivas;
2. b)Igual ou superior a 12 valores, quando a nota do exame escrito seja entre 7 e 9 valores.
3 -Quando a nota do exame escrito seja superior à nota dos elementos de avaliação contínua, a classificação final na unidade curricular corresponde à nota do exame escrito.
4 -Ficam admitidos a exame oral, com a classificação resultante da média da nota de avaliação contínua e da nota do exame escrito, arredondada para o número inteiro mais próximo, os alunos que não obtenham aprovação nos termos do n.º 2, com exceção dos casos previstos no número seguinte.
5 -O aluno fica excluído quando a nota do exame escrito seja inferior a 7 valores, correspondendo esta à nota final da unidade curricular.

Artigo 20.º

[...]

1 -O Método B, também designado por Método de avaliação final, destina-se a apurar os conhecimentos do aluno na unidade curricular atendendo aos resultados obtidos no exame final, nos termos do artigo 24.º e seguintes.
2 -[...].
3 -[...].

Artigo 21.º

[...]

1 -[...].
2 -Fica admitido a exame oral o aluno em Método B que obtém nota de exame escrito entre 7 e 11 valores.
3 -Fica excluído na unidade curricular o aluno em Método B que obtém nota de exame escrito inferior a 7 valores, correspondendo esta à nota final da unidade curricular

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].
2 -Os alunos que se apresentem a oral nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º ficam aprovados com classificação positiva.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)

Artigo 24.º

Âmbito

1 -O exame escrito tem uma duração mínima de 90 minutos e máxima de 150 minutos, cabendo ao Professor Regente fixar o tempo de duração da prova.
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].

Artigo 25.º

[...]

1 -Os exames escritos são realizados em regime de anonimato, nos termos de despacho a aprovar pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico.
2 -O aluno apresenta-se à realização de prova de exame escrito munido de documento de identificação, com fotografia, que deve permanecer em lugar visível.
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -O aluno apresenta-se à prova de exame escrito sem qualquer elemento de estudo ou de apoio bibliográfico, exceto aqueles cuja consulta o docente autorizou.
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 29.º

[...]

1 -[...].
2 -[...].
3 -O Professor Regente da unidade curricular aprecia e decide fundamentadamente o recurso no portal académico, no prazo de 5 dias úteis após a apresentação do mesmo.
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].

Artigo 37.º

[...]

1 -[...].
2 -O aluno pode inscrever-se nas épocas de recurso num máximo de 10 unidades curriculares por ano letivo, podendo escolher dividi-las entre as épocas de recurso dos 1.º e 2.º semestres.
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[Revogado].
7 -[Revogado].
8 -[...].

Artigo 39.º

[...]

1 -Considera-se existir coincidência, no que respeita a provas da época normal de exames, a marcação de prova de exame no mesmo dia ou em dia consecutivo com qualquer outra prova de exame de qualquer época.
2 -No caso de coincidência entre duas provas de exame escritas ou de duas provas orais da época de exames final, o aluno realiza o exame da unidade curricular do ano mais avançado.
3 -No caso de coincidência entre uma prova escrita, independentemente da época, e uma prova oral, o aluno realiza a prova escrita.
4 -Os exames escritos que não tenham sido realizados por razão de coincidência são realizados em prova oral noutra data a marcar.
5 -Não existem coincidências na época de recurso.

Artigo 40.º

[...]

1 -[...].
2 -O aluno que tenha mais do que 4 unidades curriculares semestrais em atraso só pode inscrever-se no ano curricular seguinte num número de unidades curriculares semestrais que, somado ao total de unidades curriculares em atraso, não ultrapasse 10 unidades curriculares semestrais."

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito

São aditados ao Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito, na sua redação atual, os artigos 15.º-A e 16.º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 15.º-A

Fraude em elementos de avaliação contínua

1 -O docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que identifique uma situação suscetível de constituir fraude académica, em trabalho escrito ou oral, comunica-a de imediato ao estudante.
2 -Nos 5 dias úteis subsequentes à comunicação, referida no número anterior, o docente comunica ao estudante, por via eletrónica, a fundamentação da medida tomada, com conhecimento para o Regente da unidade curricular, o Coordenador da Licenciatura em Direito e o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 -Comunicada a identificação de fraude académica, nos termos do número anterior, o estudante tem 5 dias úteis para apresentar, querendo, a sua defesa académica, a dirigir ao Regente da unidade curricular, com conhecimento para o Coordenador da Licenciatura em Direito e o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4 -No prazo máximo de 5 dias úteis, o Regente da unidade curricular decide, sendo a decisão comunicada ao estudante, ao docente que identificou a situação suscetível de constituir fraude académica, ao Coordenador da Licenciatura em Direito e ao Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5 -Nos casos em que a fraude académica seja identificada pelo Regente da Unidade Curricular, o Coordenador da Licenciatura em Direito designa, no dia útil subsequente à comunicação referida no n.º 2, um Professor da área científica em que se integra o trabalho académico, que decide no prazo máximo de 5 dias úteis,
6 -Da decisão tomada pelo Regente da Unidade Curricular ou pelo Professor da área científica em que se integra o trabalho académico, cabe recurso para o Coordenador da Licenciatura em Direito.

Artigo 16.º-A

Inscrição automática em método B

Fica automaticamente inscrito em método B o aluno que obtenha a nota de avaliação contínua inferior a 10 valores, arredondada para o número inteiro mais próximo."

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, os n.os 5 e 6 do artigo 9.º, os artigos 16.º e 18.º e os n.os 6 e 7 do n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado em anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito, com a redação conferida pelo presente regulamento.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2025/2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do Curso de Licenciatura em Direito

Anexo

Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras da avaliação de conhecimentos do aluno do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 -A avaliação dos alunos de intercâmbio é objeto de regulamentação própria.

Artigo 2.º

Calendarização do ano letivo

O calendário para cada ano letivo, incluindo o tempo de aulas e os períodos de exames, é fixado pelo Diretor até 15 de junho de cada ano, ouvidos o Conselho Pedagógico, os Professores Regentes e a AAFDL.

Artigo 3.º

Regência

1 -A Regência de cada unidade curricular compete ao Professor nomeado pelo Conselho Científico.
2 -O Professor Regente da unidade curricular elabora o programa da mesma, a bibliografia e as regras de avaliação aplicáveis.
3 -A ficha da unidade curricular, contendo a informação indicada no número anterior é divulgada no sítio da Faculdade na Internet, até ao início do período de inscrição.
4 -Ao Professor Regente cabe ainda, nomeadamente:
1. a)Coordenar e orientar o trabalho da respetiva equipa docente, podendo lecionar as aulas práticas, ou intervir nos trabalhos aí efetuados;
2. b)Acompanhar os registos de assiduidade e de apreciação da prestação de cada aluno no âmbito das aulas práticas;
3. c)Definir os elementos de avaliação contínua na disciplina e a correspondente ponderação, através da ficha curricular;
4. d)Responsabilizar-se pela elaboração dos enunciados dos exames escritos, bem como pelos respetivos tópicos de correção e respetiva publicação;
5. e)Assegurar a distribuição equitativa de serviço docente, incluindo a correção de provas e exames escritos e a participação em júris de provas orais por parte dos membros da equipa da respetiva unidade curricular, nos termos dos regulamentos de prestação de serviço docente aplicáveis;
6. f)Assinar as pautas da disciplina;
7. g)Comunicar ao Diretor e ao Presidente do Conselho Pedagógico qualquer anomalia na lecionação e avaliação dos alunos.

Artigo 4.º

Tipos de aulas

1 -Existem dois tipos de aulas:
1. a)Aulas teóricas;
2. b)Aulas práticas.
2 -O Professor Regente pode, mediante comunicação ao Diretor, adequar o tipo de aulas à especificidade da unidade curricular em causa.

Artigo 5.º

Composição das turmas

1 -A composição das turmas e subturmas é feita pela Divisão Académica, de acordo com os critérios fixados, após consulta ao Conselho Pedagógico, pelo Diretor.
2 -Nas 3 primeiras semanas de cada semestre letivo, mediante requerimento a apresentar na Divisão Académica, a transferência de turma ou de subturma apenas pode realizar-se através de permutas entre alunos, de alterações por iniciativa de equipas docentes ou de casos autorizados pelo Diretor.
3 -Para efeitos de Método A, são compostas subturmas com um máximo de 30 alunos.
4 -A alteração de inscrição em disciplinas, turmas e subturmas é efetuada na plataforma informática, observados os critérios referidos no n.º 1, até ao último dia do prazo de inscrições da licenciatura.

Artigo 6.º

Horários das aulas e das provas de avaliação

1 -As aulas têm a duração de 50 minutos, correspondentes a um tempo letivo.
2 -É dever do docente e do aluno observar com pontualidade os horários estabelecidos para as aulas, as provas de avaliação e outros atos académicos.
3 -Se a aula tiver início dez minutos depois ou terminar antes da hora prevista para tal, o tempo letivo não é considerado como aula para efeitos do disposto neste Regulamento, nomeadamente não podendo ser feito controlo de assiduidade.
4 -Nas provas de avaliação, a não comparência de docentes integrando os respetivos júris até 30 minutos depois da hora marcada para o início das mesmas, em violação do dever de pontualidade, determina o seu adiamento automático, para data a fixar, devendo o facto ser prontamente comunicado pela Divisão Académica ao Diretor e ao Presidente do Conselho Pedagógico, para os procedimentos adequados.
5 -As provas de avaliação do aluno do curso noturno são realizadas, na medida do possível, no horário da noite.

Artigo 7.º

Faltas

1 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às aulas que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, ou mediante declaração preenchida por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde, da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo, podendo, nas situações de internamento hospitalar, a respetiva declaração ser igualmente emitida por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública;
5. e)Realização de provas de avaliação na Faculdade.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, da declaração consta a indicação do período previsível de impedimento.
3 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às provas de avaliação que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública.
4 -No caso de falta a exames, os documentos comprovativos das situações indicadas nas alíneas do n.º 3 são entregues na Divisão Académica por qualquer meio de comunicação legal, até às 24 horas do dia útil seguinte àquele em que se verificou a falta.
5 -Em casos excecionais, com fundamento na participação em atividades académicas extracurriculares, pode ser requerida ao Diretor a justificação de faltas a exames.
6 -O aluno que falte justificadamente a uma prova de exame escrito de época normal realiza prova oral nos seguintes termos:
1. a)No caso de aluno inscrito em método A, e para os efeitos do artigo 19.º, apresenta-se a prova oral com a nota dos elementos de avaliação contínua;
2. b)No caso de aluno inscrito em método B, e para os efeitos do artigo 22.º, a prova oral constitui o único elemento de avaliação.
7 -A nova prova só pode ser prestada até ao último dia do semestre letivo.
8 -O disposto nos números anteriores não prejudica o previsto em legislação especial.

Artigo 8.º

Situação escolar irregular do aluno

1 -O aluno matriculado que se encontre em situação de atraso no pagamento de propinas ou taxas pode ser admitido, condicionalmente, pelo Diretor, à prestações de exames e inscrição nos métodos de avaliação, ficando a classificação final dependente da regularização da situação escolar.
2 -O aluno com situação escolar irregular não pode proceder à reinscrição anual.

Artigo 9.º

Lançamento e publicitação de notas

1 -O lançamento de notas e respetiva publicitação são feitos através do portal/plataforma eletrónica.
2 -As classificações finais de avaliação contínua são lançadas até 2 dias úteis após o fim do período letivo.
3 -As classificações dos exames escritos são lançadas até 7 dias úteis após a realização dos mesmos.
4 -A Divisão Académica não pode receber pautas ou exames entregues por pessoa que não seja docente da Faculdade, exceto se, por este, autorizada, por escrito.

Artigo 10.º

Atrasos

A Divisão Académica informa o Diretor e o Presidente do Conselho Pedagógico sempre que se verifiquem atrasos nas entregas de notas, entrega de exames, marcação ou realização de exames.

Título II - MÉTODOS DE AVALIAÇÃO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11.º

Métodos de avaliação

1 -Os métodos de avaliação são os seguintes:
1. a)Método A ou de Avaliação Contínua;
2. b)Método B ou de Avaliação Final.
2 -Nas unidades curriculares optativas pode funcionar um método especial de avaliação.

Artigo 12.º

Escolha do método de avaliação

1 -Na inscrição, o aluno opta por um dos métodos de avaliação previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, sem prejuízo de se poder aplicar o previsto no n.º 2 do mesmo artigo.
2 -O aluno inscrito em Método A pode, até ao dia útil seguinte após o lançamento e a publicitação da nota de avaliação contínua atribuída em função dos elementos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, optar por se inscrever em Método B.
3 -O aluno com a unidade curricular em atraso fica inscrito em Método B, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Nas 3 primeiras semanas do período letivo, o aluno pode optar pela inscrição em Método A, procurando respeitar-se o limite da composição das subturmas, definido no n.º 3 do artigo 5.º

Capítulo II - MÉTODO A OU DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA

Artigo 13.º

Regra geral

O Método A, também designado por Método de avaliação contínua, destina-se a apurar os conhecimentos do aluno na unidade curricular, atendendo a:

a)Elementos de avaliação contínua resultantes do trabalho realizado no período letivo, nos termos do artigo 15.º;
b)Exame final, nos termos do artigo 24.º e seguintes.

Artigo 14.º

Pressupostos da avaliação contínua

1 -A classificação em avaliação contínua pressupõe que tenham sido lecionadas pelo menos 2/3 das aulas da turma e das aulas da subturma previstas no calendário escolar.
2 -Se por qualquer razão forem lecionadas menos aulas, os alunos podem optar entre permanecer no Método A ou alterar a sua inscrição para Método B, até ao final das aulas.
3 -Fica excluído da unidade curricular, o aluno que tiver faltado sem justificação a, pelo menos, ¼ das aulas práticas lecionadas ou que tiver faltado a, pelo menos, metade das aulas práticas previstas no calendário escolar.
4 -A justificação da falta faz-se mediante apresentação ao docente do correspondente documento comprovativo.

Artigo 15.º

Elementos da avaliação contínua

1 -Os elementos de avaliação contínua são compostos por elementos escritos e orais, que podem consistir nomeadamente em trabalhos escritos de pesquisa ou investigação, recensões e comentários de jurisprudência, resolução de hipóteses práticas nas aulas ou como trabalho de casa, preparação e realização de simulações de julgamento, preparação e realização de debates sobre temas constantes do programa, exposição oral de temas indicados pelo docente, respostas a perguntas pontuais, respostas no âmbito de chamadas orais especificamente convocadas para o efeito e assiduidade às aulas.
2 -Quando os elementos da avaliação contínua incluam um teste escrito, este tem a duração máxima de um tempo letivo, a realizar em aula prática, devendo ser agendado no primeiro mês de aulas de cada semestre em articulação com o representante da subturma.
3 -Salvo decisão da subturma em contrário, transmitida pelo seu representante ao docente responsável pelas aulas práticas, não podem ser agendados mais de dois testes escritos por semana, com um dia de premeio.
4 -Os casos de sobreposição referidos no número anterior apenas concernem às unidades curriculares do ano curricular a que dizem respeito.
5 -A ponderação entre os elementos de avaliação contínua cabe ao Professor Regente, sendo que os elementos orais são necessariamente considerados.
6 -O docente transmite aos alunos a nota dos elementos de avaliação contínua antes da publicação das mesmas pelos serviços académicos, se necessário marcando uma aula para o efeito na semana de permeio entre o fim das aulas e o início da época de exames.
7 -O docente transmite aos serviços académicos as notas dos elementos de avaliação contínua, no prazo de dois dias úteis após o fim do período letivo.

Artigo 15.º-A

Fraude em elementos de avaliação contínua

1 -O docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que identifique uma situação suscetível de constituir fraude académica, em trabalho escrito ou oral, comunica-a de imediato ao estudante.
2 -Nos 5 dias úteis subsequentes à comunicação, referida no número anterior, o docente comunica ao estudante, por via eletrónica, a fundamentação da medida tomada, com conhecimento para o Regente da unidade curricular, o Coordenador da Licenciatura em Direito e o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 -Comunicada a identificação de fraude académica, nos termos do número anterior, o estudante tem 5 dias úteis para apresentar, querendo, a sua defesa académica, a dirigir ao Regente da unidade curricular, com conhecimento para o Coordenador da Licenciatura em Direito e o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
4 -No prazo máximo de 5 dias úteis, o Regente da unidade curricular decide, sendo a decisão comunicada ao estudante, ao docente que identificou a situação suscetível de constituir fraude académica, ao Coordenador da Licenciatura em Direito e ao Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5 -Nos casos em que a fraude académica seja identificada pelo Regente da Unidade Curricular, o Coordenador da Licenciatura em Direito designa, no dia útil subsequente à comunicação referida no n.º 2, um Professor da área científica em que se integra o trabalho académico, que decide no prazo máximo de 5 dias úteis,
6 -Da decisão tomada pelo Regente da Unidade Curricular ou pelo Professor da área científica em que se integra o trabalho académico, cabe recurso para o Coordenador da Licenciatura em Direito.

Artigo 16.º-A

Inscrição automática em método B

Fica automaticamente inscrito em método B o aluno que obtenha a nota de avaliação contínua inferior a 10 valores, arredondada para o número inteiro mais próximo.

Artigo 17.º

Resultado da avaliação em método A

1 -A avaliação na unidade curricular em método A resulta da aplicação das seguintes ponderações:
1. a)50 % correspondentes à nota dos elementos de avaliação contínua;
2. b)50 % correspondentes à nota do exame escrito.
2 -O aluno fica aprovado à unidade curricular quando a classificação final, calculada nos termos do número anterior e arredondada para o número inteiro mais próximo, seja:
1. a)Igual ou superior a 10 valores, quando a nota dos elementos de avaliação contínua e a nota do exame escrito sejam ambas positivas;
2. b)Igual ou superior a 12 valores, quando a nota do exame escrito seja entre 7 e 9 valores.
3 -Quando a nota do exame escrito seja superior à nota dos elementos de avaliação contínua, a classificação final na unidade curricular corresponde à nota do exame escrito.
4 -Ficam admitidos a exame oral, com a classificação resultante da média da nota de avaliação contínua e da nota do exame escrito, arredondada para o número inteiro mais próximo, os alunos que não obtenham aprovação nos termos do n.º 2, com exceção dos casos previstos no número seguinte.
5 -O aluno fica excluído quando a nota do exame escrito seja inferior a 7 valores, correspondendo esta à nota final da unidade curricular.

Artigo 19.º

Alunos de Método A admitidos a exame oral

1 -O aluno em Método A admitido a exame oral fica aprovado desde que se verifique um dos casos seguintes:
1. a)Caso a média entre a nota do exame oral e a nota com que se apresenta ao mesmo seja positiva;
2. b)Caso a nota do exame oral seja positiva e superior à nota com que se apresenta ao mesmo, caso em que a nota da oral prevalece e corresponde à nota final da unidade curricular.
2 -Os restantes alunos ficam excluídos, sendo a nota final a média da oral e da nota com que se apresentam a exame oral.
3 -A classificação final será arredondada para o número inteiro mais próximo.

Capítulo III - MÉTODO B OU DE AVALIAÇÃO FINAL

Artigo 20.º

Regra geral

1 -O Método B, também designado por Método de avaliação final, destina-se a apurar os conhecimentos do aluno na unidade curricular atendendo aos resultados obtidos no exame final, nos termos do artigo 24.º e seguintes.
2 -O aluno inscrito em Método B realiza um exame escrito, podendo ainda ser realizado um exame oral.
3 -O aluno inscrito em Método B pode assistir às aulas, na medida em que tal não perturbe o bom funcionamento das mesmas.

Artigo 21.º

Exame escrito em Método B

1 -Fica aprovado na unidade curricular o aluno em Método B que obtém nota de exame escrito igual ou superior a 12 valores, correspondendo esta à nota final da unidade curricular.
2 -Fica admitido a exame oral o aluno em Método B que obtém nota de exame escrito entre 7 e 11 valores.
3 -Fica excluído na unidade curricular o aluno em Método B que obtém nota de exame escrito inferior a 7 valores, correspondendo esta à nota final da unidade curricular.

Artigo 22.º

Exame oral em Método B

1 -O aluno em Método B admitido a exame oral fica aprovado, desde que se verifique um dos casos seguintes:
1. a)Caso a média entre a nota do exame oral e a nota com que se apresenta ao mesmo seja positiva;
2. b)Caso a nota do exame oral seja positiva e superior à nota com que se apresenta ao mesmo, caso em que a nota da oral prevalece e corresponde à nota final da unidade curricular.
2 -Os alunos que se apresentem a oral nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 7.º ficam aprovados com classificação positiva.
3 -Os restantes alunos ficam excluídos, sendo a nota final a média da oral e da nota com que se apresentam a oral.
4 -A classificação final será arredondada para o número inteiro mais próximo.

Capítulo IV - MÉTODO ESPECIAL PARA UNIDADES CURRICULARES OPTATIVAS

Artigo 23.º

Regime

1 -Nas unidades curriculares optativas, compete ao Professor Regente fixar o tipo de aulas, bem como o Método de avaliação e os respetivos elementos.
2 -O Professor Regente pode adaptar o método de avaliação às especificidades da unidade curricular, aquando da entrega da ficha de unidade curricular, desde que o Conselho Pedagógico não manifeste objeção.
3 -Na falta de opção, vigoram os Métodos A e B, previstos no presente Regulamento.

Título III - EXAMES

Capítulo I - EXAME ESCRITO

Artigo 24.º

Âmbito

1 -O exame escrito tem uma duração mínima de 90 minutos e máxima de 150 minutos, cabendo ao Professor Regente fixar o tempo de duração da prova.
2 -O exame escrito incide sobre a matéria lecionada até ao fim do período letivo, sendo realizado em folhas de modelo próprio aprovado pelo Diretor.
3 -O enunciado do exame escrito tem inscrita a cotação máxima de cada resposta requerida, podendo ser atribuído o máximo de 2 valores para apreciação global.
4 -Os exames escritos do mesmo semestre curricular são marcados com, pelo menos, 1 dia de permeio.

Artigo 25.º

Procedimentos na realização de exame escrito

1 -Os exames escritos são realizados em regime de anonimato, nos termos de despacho a aprovar pelo Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico.
2 -O aluno apresenta-se à realização de prova de exame escrito munido de documento de identificação, com fotografia, que deve permanecer em lugar visível.
3 -Quando, em casos excecionais, o aluno não for portador do documento referido no número anterior, pode ser identificado por declaração de docente.
4 -A impossibilidade de identificação nos termos dos números anteriores implica a marcação de falta ao aluno.
5 -O aluno só pode desistir de prestar a prova depois de ser identificado, devendo entregar a folha da prova com a declaração da desistência, sendo esta registada na folha de presenças, tendo a desistência o valor de reprovação.
6 -O aluno apresenta-se à prova de exame escrito sem qualquer elemento de estudo ou de apoio bibliográfico, exceto aqueles cuja consulta o docente autorizou.
7 -O aluno não pode ter o telemóvel ligado durante a prova.
8 -O uso de computador ou de outros meios didáticos de apoio pode ser autorizado pelo Professor Regente, nos termos comunicados ao Diretor.
9 -O aluno, salvo casos excecionais a aferir pelo docente-vigilante, não pode ausentar-se da sala da prova, ficando cativa, na sala, durante a sua ausência, a respetiva folha da prova.
10 -No final do exame escrito, o aluno entrega a folha da prova com as respostas assinando obrigatoriamente a folha de presenças.
11 -Em caso de incapacidade física devidamente comprovada são admitidos quer o uso de computador quer a substituição do exame escrito por um exame oral a realizar, preferencialmente, na mesma data.

Artigo 26.º

Fraude na prova de exame escrito

1 -O aluno que durante a prestação da prova não observar as regras de avaliação individual e personalizada, recorrendo a meios ilegítimos ou não autorizados para obter informações ou conhecimentos, tem o seu exame declarado nulo pelo docente-vigilante.
2 -Caso o docente considere que um exame reproduz integralmente passos significativos de textos publicados ou que dois exames são tão semelhantes que, plausivelmente, só podem resultar de cópia, deve o Professor Regente declarar nulos tais exames, fundamentando essa decisão, após audição dos interessados, cabendo recurso da decisão para o Diretor.

Artigo 27.º

Tópicos da correção de provas de exame escrito

Os tópicos de correção da prova de exame escrito são entregues pela equipa docente nos 4 dias úteis posteriores ao da realização do exame, procedendo a Divisão Académica à correspondente publicitação no sítio da Faculdade na Internet.

Artigo 28.º

Correção e entrega das provas de exame escrito

1 -O juízo global sobre a prova de exame escrito, expresso na classificação numérica atribuída, na escala de 0 a 20 valores, corresponde ao somatório das cotações autonomamente inscritas no fim de cada resposta, tendo presente o que consta dos tópicos de correção.
2 -As provas, devidamente corrigidas, são entregues na Divisão Académica no prazo de 7 dias úteis.
3 -Caso o prazo previsto no número anterior seja ultrapassado, a Divisão Académica disso informa o Diretor e o Presidente do Conselho Pedagógico.
4 -A Divisão Académica entrega ao docente no ato de depósito das provas de exame escrito o correspondente documento certificativo dessa entrega.

Artigo 29.º

Recurso da nota da prova de exame escrito

1 -O aluno pode interpor recurso da nota do exame escrito, devidamente fundamentado e dirigido ao Professor Regente da unidade curricular, no prazo de 2 dias úteis após o dia da publicitação da nota, mediante o pagamento de taxa fixada anualmente pelo Diretor.
2 -No requerimento de interposição de recurso, o aluno deve proceder a uma análise individualizada de cada questão cuja cotação pretende ver alterada, referindo os pontos da matéria que invoca ter abordado corretamente tendo em consideração os tópicos de correção publicados.
3 -O Professor Regente da unidade curricular aprecia e decide fundamentadamente o recurso no portal académico, no prazo de 5 dias úteis após a apresentação do mesmo.
4 -O recurso que não obedeça às condições exigidas nos números anteriores, nomeadamente quanto à fundamentação, é recusado pelo Professor Regente.
5 -A interposição de recurso não tem efeito suspensivo em relação à data prevista para a realização do exame oral.
6 -Caso o exame venha a ser realizado na pendência de um recurso, a classificação final da unidade curricular é apurada em função do resultado do recurso, salvo se a nota, entretanto obtida, for superior.
7 -Em caso de indeferimento, a manutenção da nota é fundamentada atendendo aos argumentos expostos no recurso, não podendo ser atribuída nota inferior à apreciada.

Capítulo II - EXAME ORAL

Artigo 30.º

Acesso e marcação do exame oral

1 -Cabe a cada equipa docente indicar as listas com a composição dos júris das provas orais, identificando o nome dos docentes, o número de alunos, datas e horas de realização das respetivas provas.
2 -A Divisão Académica entrega ao docente documento que ateste a marcação do serviço de exames orais referido no número anterior.
3 -A publicitação das marcações dos exames orais é feita com antecedência de, pelo menos, 1 dia ou no último dia útil da semana.
4 -Cada sessão de exames orais não pode ter duração superior a 6 horas nem mais de 14 orais.
5 -É autorizada a alteração da data da oral, bem como a troca de datas de orais entre alunos, desde que obtido o consentimento do júri e do aluno, devendo as declarações correspondentes constar de documento devidamente assinado pelo aluno ou pelos alunos e entregue ao júri.
6 -Em caso de incapacidade física devidamente comprovada é admitida a substituição do exame oral por uma prova escrita, a realizar, preferencialmente, na mesma data.

Artigo 31.º

Júri

1 -O júri é constituído por dois docentes da equipa que leciona a unidade curricular, salvo se aquela for constituída apenas por um elemento.
2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode o Conselho Científico proceder ao reforço de júri, nomeando preferencialmente para o efeito docentes da área científica da unidade curricular.
3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode o Professor-Regente solicitar ao Presidente do Conselho Pedagógico o funcionamento de júri singular composto por Doutor em Direito.

Artigo 32.º

Procedimentos na realização do exame oral

1 -Cabe ao júri levantar na Divisão Académica a pauta com a lista nominal de alunos admitidos a exame oral, para efetuar a chamada na sala respetiva.
2 -Aplica-se ao exame oral o estabelecido nos artigos 25.º e 26.º, com as necessárias adaptações.
3 -O aluno que está a prestar prova pode desistir a todo o tempo, equivalendo a mesma à reprovação.
4 -O exame oral não pode ter duração inferior a 15 minutos.
5 -O resultado do exame oral é inscrito na pauta e lido publicamente no fim da sessão de orais, imediatamente após as deliberações tomadas, seguindo-se a entrega da pauta na Divisão Académica e sua publicitação.

Capítulo III - EXAMES ORAIS DE MELHORIA

Artigo 33.º

Exame de melhoria de nota

1 -Terminada uma unidade curricular, mediante pagamento de uma taxa a fixar pelo Diretor, o aluno pode realizar apenas um exame de melhoria de nota, considerando-se para o efeito a falta injustificada à prova ou a desistência durante a realização da mesma.
2 -O exame de melhoria de nota é composto por uma prova oral cuja classificação, se superior, prevalece sobre a anterior classificação do aluno nessa unidade curricular.
3 -O exame de melhoria pode ser realizado:
1. a)Na própria época de exames, no caso de o aluno ter sido dispensado da realização de prova oral;
2. b)Na época de exames normal que decorra no ano letivo seguinte.
4 -O aluno é identificado na pauta como aluno de melhoria.

Título IV - ÉPOCAS DE EXAMES

Artigo 34.º

Épocas de exames

1 -No final de cada semestre é realizada uma época de exames normal.
2 -Para além das duas épocas de exames normais, apenas existem as seguintes épocas de exames:
1. a)Uma época de exame de recurso, no final de cada semestre;
2. b)Uma época de exame especial, no mês de setembro.

Artigo 35.º

Épocas de exames normais

1 -A época de exames normal tem início uma semana após o fim das aulas do semestre a que respeita.

Artigo 36.º

Outros exames decorrentes de imposição legal

1 -Nos casos em que por imposição legal é necessário realizar outros exames, estes são necessariamente realizados durante uma das épocas de exames previstas no artigo 34.º
2 -O aluno que beneficie do regime de trabalhador estudante, tal como está atualmente em vigor, pode inscrever-se nas épocas de exame de recurso sem limite máximo de número de unidades curriculares que se realizem nessa época.
3 -O aluno que beneficie do regime de jovem dirigente associativo, do Estatuto de Bombeiro ou do Estatuto de Atleta de Alta-Competição, pode inscrever-se nas épocas de exame de recurso a mais cinco unidades curriculares por ano letivo, que acrescem ao limite normal.
4 -Excecionalmente, no caso de a aplicação das regras previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo não permitir a realização de todos os exames escritos a que aqueles alunos tenham direito, durante a época de recurso, a Divisão Académica comprova essa impossibilidade, mediante elaboração de lista comprovativa, sendo os exames em causa transferidos para a época especial de setembro.

Artigo 37.º

Épocas de exames de recurso

1 - Pode inscrever-se na época de exames de recurso o aluno que fique excluído na unidade curricular.

2 - O aluno pode inscrever-se nas épocas de recurso num máximo de 10 unidades curriculares por ano letivo, podendo escolher dividi-las entre as épocas de recurso dos 1.º e 2.º semestres.

3 - O aluno deve inscrever-se no prazo de cinco dias após ficar excluído na unidade curricular, mas nunca depois de terminada a época de recurso.

4 - A época de exames de recurso de cada época decorre após o período de orais da época de exames normais a que respeita.

5 - Nas épocas de exames de recurso o aluno realiza uma prova escrita de exame, ficando aprovado se obtiver classificação igual ou superior a 10 valores, sendo esta a nota final da unidade curricular.

8 - Os exames de recurso serão todos realizados numa única semana.

Artigo 38.º

Época especial

1 -Pode inscrever-se na época especial o aluno a quem faltem apenas duas unidades curriculares para terminar o curso.
2 -Excecionalmente, são ainda automaticamente inscritos, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, os alunos que não tenham podido realizar todos os exames permitidos ao abrigo dos n..os 2, 3 e 4 daquele artigo.
3 -O aluno realiza uma prova escrita de exame, ficando aprovado se obtiver classificação igual ou superior a 10 valores, sendo esta a nota final da unidade curricular.
4 -Os exames da época especial decorrem no mês de setembro, em datas a fixar pelo Diretor.

Artigo 39.º

Coincidências

1 -Considera-se existir coincidência, no que respeita a provas da época normal de exames, a marcação de prova de exame no mesmo dia ou em dia consecutivo com qualquer outra prova de exame de qualquer época;
2 -No caso de coincidência entre duas provas de exame escritas ou de duas provas orais da época de exames final, o aluno realiza o exame da unidade curricular do ano mais avançado.
3 -No caso de coincidência entre uma prova escrita, independentemente da época, e uma prova oral, o aluno realiza a prova escrita.
4 -Os exames escritos que não tenham sido realizados por razão de coincidência são realizados em prova oral noutra data a marcar.
5 -Não existem coincidências na época de recurso.

Título V - PASSAGEM DE ANO, CLASSIFICAÇÃO DO ANO E DO CURSO

Artigo 40.º

Passagem de ano

1 -O aluno que não tenha mais do que 4 unidades curriculares semestrais em atraso, pode inscrever-se no ano curricular seguinte em todas as unidades curriculares desse ano curricular.
2 -O aluno que tenha mais do que 4 unidades curriculares semestrais em atraso só pode inscrever-se no ano curricular seguinte num número de unidades curriculares semestrais que, somado ao total de unidades curriculares em atraso, não ultrapasse 10 unidades curriculares semestrais.

Artigo 41.º

Classificação anual

1 -A classificação anual do aluno corresponde à média aritmética das classificações obtidas nas unidades curriculares desse ano da licenciatura, sem qualquer arredondamento.
2 -A classificação anual obtida pelo aluno que concluiu a totalidade das unidades curriculares de um ano letivo com aproveitamento nesse mesmo ano é acrescida de 0,6 valores.
3 -As classificações aplicadas na Faculdade de Direito são expressas na classificação numérica da escala de 0 a 20 valores, sendo 10 a nota mínima de aprovação.
4 -A classificação final atribuída ao aluno graduado é expressa numa escala numérica de 10 a 20 valores, sendo a sua classificação correspondente a:
1. a)10 a 13 valores - Suficiente;
2. b)14/15 valores - Bom;
3. c)16/17 valores - Muito Bom;
4. d)18 a 20 valores - Excelente.
5 -Aos alunos graduados é ainda calculada a Escala Europeia de Comparabilidade, nos termos da regulamentação aplicável.

Artigo 42.º

Classificação final

1 -A classificação final do curso de licenciatura é obtida pela média aritmética das 4 classificações anuais do aluno, arredondada para a unidade imediatamente superior ou inferior, consoante atinja ou não 5 décimas, nos termos dos números seguintes.
2 -Nos casos em que se mostre mais favorável ao aluno, são apuradas a média aritmética das 4 classificações anuais e a média das classificações dos 3.º e 4.º anos, consistindo a classificação final na média das duas referidas médias, não havendo lugar a arredondamentos intercalares.
3 -À classificação final do aluno que realizar o curso de licenciatura sem deixar, em cada ano, qualquer unidade curricular em atraso, é acrescido 0,6 valores, antes de qualquer arredondamento.
4 -Após o acréscimo de 0,6 valores previsto no número anterior, a classificação final do curso de licenciatura é arredondada para a unidade imediatamente superior ou inferior, consoante atinja ou não 5 décimas.
5 -As unidades curriculares extracurriculares não são contabilizadas para efeito da média anual ou da média do curso, mas constam do certificado de habilitações e do suplemento de diploma, no modelo em vigor.
6 -Por aplicação dos acréscimos referidos nos números anteriores a classificação final sem acréscimos arredondada às unidades não pode, em qualquer caso, aumentar mais de 1 valor.

Artigo 43.º

Classificação de aluno transferido com equivalências ou creditações de conhecimentos adquiridos fora da Faculdade

1 -As classificações anuais e final do curso de um aluno com equivalências ou creditações de conhecimentos adquiridos fora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa são determinadas exclusivamente pelas unidades curriculares realizadas nesta Faculdade.
2 -Se o aluno não tiver obtido aproveitamento, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em mais de metade das unidades curriculares constantes do plano de estudos, para o cálculo da classificação final do curso são aditadas as unidades curriculares necessárias para se perfazer esse número, atribuindo-se a cada uma a classificação de 10 valores.
3 -A bonificação anual de 0,6 valores é atribuída por cada conjunto de unidades curriculares de número igual ao número mínimo de unidades curriculares que, no Plano de curso da Faculdade de Direito, constitui um ano curricular.
4 -A bonificação final de 0,6 valores é atribuída pela conclusão, sem qualquer atraso, de todas as unidades curriculares em que o aluno está inscrito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
5 -Aplicam-se, aos casos previstos nos números anteriores, as demais regras de cálculo das médias previstas nos artigos anteriores.

Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 44.º

Entrada em vigor e normas transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de agosto de 2013.
2 -Ficam salvaguardados os exames já previstos para setembro de 2013.
3 -Será feita uma avaliação dos resultados da aplicação do presente regulamento ao longo do ano letivo 2013-2014.
318200905

Artigo 7.º

Faltas

1 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às aulas que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde, ou mediante declaração preenchida por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde, da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo, podendo, nas situações de internamento hospitalar, a respetiva declaração ser igualmente emitida por estabelecimento particular com autorização legal de funcionamento, concedida pelo Ministério da Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública;
5. e)Realização de provas de avaliação na Faculdade.
2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, da declaração consta a indicação do período previsível de impedimento.
3 -Apenas são consideradas justificadas as faltas às provas de avaliação que resultarem de:
1. a)Internamento hospitalar público ou privado, doença contagiosa ou de gravidade comprovada por declaração passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, incluindo as modalidades de atendimento complementar e permanente, ou instituições destinadas à prevenção ou reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo, integrados no Serviço Nacional de Saúde;
2. b)Nascimento de filho no próprio dia, no dia seguinte ou nos cinco dias anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso do pai, e no próprio dia, no dia seguinte ou nas seis semanas anteriores ao dia em que se verifica a falta, no caso da mãe; consultas pré-natais e amamentação; assistência a filhos com menos de 3 anos de idade, e doença de filho com menos de 3 anos de idade;
3. c)Falecimento de cônjuge ou de parente ou afim até ao 2.º grau, da linha reta ou colateral, no prazo definido no Código do Trabalho;
4. d)Cumprimento de ordem de qualquer autoridade pública.
4 -No caso de falta a exames, os documentos comprovativos das situações indicadas nas alíneas do n.º 3 são entregues na Divisão Académica por qualquer meio de comunicação legal, até às 24 horas do dia útil seguinte àquele em que se verificou a falta.
5 -Em casos excecionais, com fundamento na participação em atividades académicas extracurriculares, pode ser requerida ao Diretor a justificação de faltas a exames.
6 -O aluno que falte justificadamente a uma prova de exame escrito de época normal realiza prova oral nos seguintes termos:
1. a)No caso de aluno inscrito em método A, e para os efeitos do artigo 19.º, apresenta-se a prova oral com a nota dos elementos de avaliação contínua;
2. b)No caso de aluno inscrito em método B, e para os efeitos do artigo 22.º, a prova oral constitui o único elemento de avaliação.
7 -A nova prova só pode ser prestada até ao último dia do semestre letivo.
8 -O disposto nos números anteriores não prejudica o previsto em legislação especial.