- 1 -O aluno matriculado que se encontre em situação de atraso no pagamento de propinas ou taxas pode ser admitido, condicionalmente, pelo Diretor, à prestações de exames e inscrição nos métodos de avaliação, ficando a classificação final dependente da regularização da situação escolar.
- 2 -O aluno com situação escolar irregular não pode proceder à reinscrição anual.
Artigo 8.º — Situação escolar irregular do aluno
Vigente desde: 15/10/2024
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