Artigo 22.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 15/12/2021

1 -O Gabinete Jurídico, adiante designado por GJ, é a Unidade a que compete prestar apoio jurídico aos órgãos de governo da FMUL.
2 -O GJ reporta ao Diretor, sendo a sua coordenação assegurada pelo Diretor Executivo.

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Em vigor desde 15/12/2021