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Artigo 11.º — Competência do Conselho Científico

Vigente desde: 17/12/2018
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Aprovar o seu regimento;
    2. b)Eleger o secretário do Conselho, nos termos do n.º 4 do artigo anterior;
    3. c)Definir e aprovar as linhas estratégicas da unidade;
    4. d)Deliberar sobre a admissão e sobre a perda da qualidade de membros;
    5. e)Estabelecer mecanismos de autoavaliação de modo a melhorar o desempenho e a imagem externa da unidade;
    6. f)Emitir parecer sobre o orçamento, o plano e o relatório anual de atividades do CDRSP;
    7. g)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;
    8. h)Quando solicitado pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    13. m)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira de investigação e ao recrutamento de pessoal de investigação;
    14. n)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo(a) Diretor(a) da unidade orgânica por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto.
  2. 2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes ou com a carreira de investigadores, com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2018

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