Artigo 6.º — Regras sobre a admissão à Pós-Graduação

Vigente desde: 18/10/2022

São admitidos à candidatura no Curso de PGJD os candidatos que:

a)Sejam titulares de um grau académico de nível superior na área compatível; ou
b)Sejam detentores de um currículo científico ou profissional adequado à realização desta Pós-Graduação.

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Em vigor desde 18/10/2022