Artigo 1.º — Objeto

A presente orgânica define e regula a Nova Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços do Município de Mourão, bem como, os objetivos e os princípios que os regem e os níveis de atuação, direção e de hierarquia que os articulam, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais e o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais.