Art.º 22 · Despacho n.º 12200/2022 — Unidade Orgânica Nuclear

1 -O Município de Mourão, para o exercício da sua competência e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura nuclear dos serviços é composta pela seguinte unidade orgânica:
1. a)Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social (DSTASS).
2 -Integram o DSTASS, dois serviços e três subunidades:
1. a)Serviço de Modernização Administrativa e Desburocratização;
2. b)Serviço de Apoio Jurídico;
3. c)Subunidade de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho;
4. d)Subunidade de Responsabilidade Social Municipal;
5. e)Subunidade de Qualidade e Inovação.
3 -O DSTASS integra ainda uma estrutura flexível com seis unidades orgânicas: duas divisões e quatro unidades, conforme consta do capítulo IV (Estrutura Orgânica Flexível) do presente Título.
4 -Os serviços dependem, diretamente, do Diretor ou de trabalhador designado para o efeito por aquele.
5 -As subunidades dependem, diretamente, do Diretor ou de trabalhador designado para o efeito por aquele.
6 -O Diretor pode afetar, temporariamente, a colaboração de qualquer trabalhador pertencente às Divisões e Unidades, dando conhecimento disso ao Presidente da Câmara e à restante cadeia hierárquica do trabalhador ou trabalhadores mobilizados.
7 -O Diretor de Departamento reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada.

Artigo 22.º — Unidade Orgânica Nuclear