Ao Gabinete das Atividades Económicas (GAE), na dependência da Divisão de Serviços Urbanos, compete:
- a)Propor e colaborar na elaboração dos regulamentos municipais relativos ao exercício das atividades económicas inerentes ao Gabinete;
- b)Analisar e licenciar publicidade, grafitos, picotagens e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais de superfícies;
- c)Analisar e licenciar a ocupação de espaço público;
- d)Analisar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e propor decisão relativamente ao seu prolongamento;
- e)Analisar e apresentar proposta de decisão sobre o comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes, vendedores ambulantes, restauração e bebidas e mercados municipais;
- f)Analisar e licenciar atividades diversas sujeitas a licenciamento municipal, designadamente das atividades de guarda-noturno;
- g)Analisar e emitir as licenças de ruído, de recintos improvisados e itinerantes, bem como as licenças de recinto para espetáculos de natureza não artística em locais públicos e ao ar livre;
- h)Emitir as licenças de autorização especial para serviços de restauração e/ou bebidas ocasionais ou esporádicas;
- i)Analisar os pedidos de autorização de acesso às atividades previstos no artigo 5.º do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração;
- j)Instruir e acompanhar os processos de certificação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- k)Rececionar e verificar as meras comunicações prévias de instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços abrangidos pelo Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR);
- l)Proceder à gestão corrente dos mercados, feiras e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando a satisfação dos melhores requisitos de funcionalidade, higiene e organização, bem como o estrito cumprimento dos regulamentos em vigor;
- m)Assegurar o funcionamento de um serviço de metrologia municipal.