O presente despacho procede à primeira alteração ao Anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/02/2018
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Em vigor desde 02/02/2018