O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
311110083
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
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