O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
311110083
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/02/2018
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Em vigor desde 02/02/2018