Art.º 18 · Despacho n.º 12223/2024 — Norma revogatória e entrada em vigor

1 -As presentes normas regulamentares revogam as normas regulamentares dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do IPVC aprovadas pelo Despacho n.º 16549/2012, publicado no DR n.º 251, 2.ª série, de 28 de dezembro de 2012, e as alterações aprovadas pelo Despacho n.º 2459/2016, publicado no DR n.º 33, 2.ª série, de 17 de fevereiro de 2016.
2 -As presentes normas entram em vigor na data de publicação no Diário da República, sendo aplicáveis a todos os cursos que entrarem em funcionamento no ano letivo 2024/2025.
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Artigo 18.º — Norma revogatória e entrada em vigor