1 -O Gabinete de Assessoria Jurídica tem como missão garantir o acesso e utilização da informação de caráter legal e regulamentar de interesse para a UTAD e o estudo e tratamento dos assuntos de natureza jurídica nos domínios da consulta jurídica, do contencioso administrativo e do processo disciplinar.
2 -Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete, designadamente:
a)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
b)Preparar as respostas e outras peças processuais nos recursos e outros processos de contencioso administrativo, de que sejam notificados para responder aos órgãos da Universidade, e acompanhar o andamento desses processos;
c)Intervir, quando a lei o permita e lhe seja solicitado, em processos de averiguações ou disciplinares;
d)Colaborar, quando solicitada, na preparação ou apreciação de projetos de regulamentos e outros normativos internos, bem como de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade ou suas estruturas sejam parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;
e)Instruir inquéritos ou processos disciplinares ordenados pelos órgãos competentes da Universidade;
f)Estudar os contratos de qualquer natureza, bem como preparar as minutas de documentos de caráter legal envolvendo a Universidade;
g)Recolher, sistematizar e divulgar legislação e outra documentação jurídica com interesse para os serviços;
h)Apoiar tecnicamente os procedimentos de contratação e processos de realização de despesas, sempre que seja solicitado;
i)Constituir e manter, com as devidas garantias de reserva e privacidade, uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das respetivas competências e daqueles cuja especialização ou funções específicas na Universidade justifiquem o respetivo acesso;
j)Orientar e apoiar os juristas externos;
k)Assegurar o expediente e arquivo da informação próprios do Gabinete.