Art.º 37 · Despacho n.º 12256/2020 — Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -À data da entrada em vigor do presente regulamento, são extintas as comissões de serviço do pessoal dirigente das unidades de serviços, salvo se, por despacho do Reitor a proferir, no prazo de 30 dias, forem mantidas as comissões de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
3 -O pessoal técnico, administrativo e de gestão afeto às unidades de serviços extintas é integrado em outras unidades da Universidade, competindo ao Administrador propor ao Conselho de Gestão a sua reafetação.

Artigo 37.º — Entrada em vigor