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Artigo 17.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 19/12/2018
  1. 1 -O Conselho Científico é o órgão que define e superintende a política científica do Instituto de Educação.
  2. 2 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Definir a política de investigação da unidade, tendo em conta as linhas gerais de orientação da Universidade;
    2. b)Aprovar os planos de atividades e os relatórios anuais dos respetivos Centros de Investigação;
    3. c)Aprovar as propostas de admissão e recondução do pessoal docente, bem como do pessoal investigador;
    4. d)Pronunciar-se sobre a transferência de professores;
    5. e)Propor a abertura de concursos de professores e a composição dos júris, depois de ouvidos os respetivos Departamentos;
    6. f)Decidir sobre as propostas de constituição dos júris para as provas de mestrado;
    7. g)Propor a composição dos júris das provas de agregação, de provas de doutoramento e de outras provas académicas;
    8. h)Aprovar a creditação da formação realizada anteriormente, segundo as normas e critérios fixados pelo Senado Académico;
    9. i)Pronunciar-se sobre os pedidos de concessão de equivalências e de reconhecimento de graus académicos e propor a nomeação dos respetivos júris;
    10. j)Propor a criação de novos ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos referentes à criação ou reestruturação de ciclos de estudos em que o Instituto seja parte interveniente;
    11. k)Propor a criação, fusão ou extinção de Centros de Investigação;
    12. l)Aprovar os regulamentos dos Centros de Investigação e submetê-los a CI;
    13. m)Decidir ou pronunciar-se sobre os demais assuntos previstos na lei e nos regulamentos internos da Universidade.
  3. 3 -O Conselho Científico pode delegar no seu Presidente as competências que entenda adequadas ao seu bom funcionamento.

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Em vigor desde 19/12/2018

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