Artigo 5.º · Autonomia administrativa e competências de gestão
Em vigor desde 19/12/2018
1 -O Instituto de Educação dispõe de autonomia administrativa e de competências de gestão nos termos definidos nos Estatutos da Universidade, devendo reger-se pelo princípio da eficiência na utilização dos seus recursos, da transparência e do cumprimento das normas legais em vigor.
2 -O Instituto de Educação goza de poderes ao nível da sua gestão financeira nos termos definidos no ponto 5, do artigo 81.º dos Estatutos da Universidade.