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Artigo 13.º — Competências Específicas

Vigente desde: 20/10/2022
  1. 1 -Constituem competências específicas do Serviço de Obras e Apoio Técnico:
    1. a)Executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras, à construção e conservação das obras públicas municipais por administração direta e à fiscalização das obras adjudicadas por empreitada;
    2. b)Executar as atribuições do Município relativas à construção, conservação e reabilitação de infraestruturas públicas, espaços exteriores, equipamento social e de todos os edifícios pertencentes ou a cargo da Autarquia e que devem realizar-se por empreitada;
    3. c)Elaborar e acompanhar os processos de execução de edifícios, espaços exteriores, vias de comunicação, redes de água e saneamento e outros equipamentos municipais realizados por conta do Município;
    4. d)Colaborar com os serviços de contabilidade pela disponibilização de informação relativa aos custos das obras realizadas;
    5. e)Coordenar as atuações do município com as entidades concessionárias do fornecimento e da distribuição de energia elétrica, em especial no que se refere à iluminação pública;
    6. f)Promover a permanente atualização e adequação às necessidades gerais do município de um plano de iluminação do concelho;
    7. g)Assegurar a promoção, execução e fiscalização de obras municipais;
    8. h)Preparar os processos de contratação pública, elaborando os respetivos programas de concurso, caderno de encargos, medições e orçamentos, das obras ou projetos;
    9. i)Fiscalizar a execução dos trabalhos e realizar ou propor a realização dos ensaios considerados necessários;
    10. j)Analisar e informar pedidos de revisão de preços, receção provisórias, definitivas e elaborar as contas finais de obras;
    11. k)Elaborar listas de empreiteiros, segundo as especialidades, para os concursos limitados;
    12. l)Assegurar a construção, receção e beneficiação de infraestruturas, bem como de edifícios da propriedade do município;
    13. m)Elaborar estudos prévios, anteprojetos e projetos de infraestruturas e arranjos exteriores de iniciativa municipal;
    14. n)Proceder à elaboração de projetos de obras de iniciativa municipal, das juntas de Freguesia e para entidades privadas como resultado de compromisso municipal, em virtude de alguma ação desenvolvida;
    15. o)Elaborar levantamentos topográficos para algum fim ou projeto municipal;
    16. p)Fornecer localmente alinhamentos e cotas de nível para construções novas e arruamentos;
    17. q)Manter atualizada a cartografia;
    18. r)Confirmar a implantação, quando necessário, das obras públicas ou privadas;
    19. s)Dirigir as tarefas necessárias à execução de projetos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais por administração direta;
    20. t)Intervir na conservação corrente no domínio das infraestruturas urbanísticas e edifícios municipais, incluindo a habitação social património da autarquia;
    21. u)Executar os trabalhos de construção, beneficiação e conservação de arruamentos, estradas e caminhos municipais;
    22. v)Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras, de modo a disponibilizar a informação necessária à contabilidade de custos;
    23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
    24. x)Velar pelo cumprimento dos Regulamentos Municipais e legislação em vigor, nomeadamente em colaboração com a fiscalização;
    25. y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  2. 2 -Constituem competências específicas do Serviço de Equipamentos Municipais:
    1. a)Conceber, implementar e manter um plano, visando a manutenção de um estado de conservação adequado dos edifícios e equipamentos municipais e a implementação eficiente, sustentável e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias;
    2. b)Efetuar e/ou coordenar as operações de manutenção regular de equipamentos e infraestruturas municipais e reportar necessidades de intervenções não regulares;
    3. c)Monitorizar os custos energéticos, hídricos e outros, dos equipamentos municipais;
    4. d)Para além das competências referidas cabe ainda ao serviço exercer todas as demais funções da área funcional que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
    5. e)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  3. 3 -Constituem competências específicas do Serviço de Rede Viária:
    1. a)Executar, por administração direta, trabalhos de ampliação ou conservação da rede viária municipal;
    2. b)Assegurar a manutenção e conservação das redes viárias municipais;
    3. c)Executar e manter a sinalização e equipamentos de segurança da rede viária;
    4. d)Gerir e quantificar os meios humanos, equipamentos e materiais a serem utilizados na execução das obras, de modo a fornecer a informação necessária à contabilidade de custos;
    5. e)Assegurar a interligação, coordenação e fiscalização técnicas das atividades promovidas pelas empresas a quem tinham sido adjudicadas, concessionadas ou transferidas atividades ou serviços, por parte da câmara;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  4. 4 -Constituem competências específicas do Serviço de Ambiente:
    1. a)Estudar, planear, acompanhar e gerir as linhas de água e rede hidrográfica em colaboração com as entidades competentes;
    2. b)Promover a captação de águas potáveis, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;
    3. c)Assegurar a manutenção e conservação da rede de abastecimento de água, drenagem de águas residuais urbanas e pluviais e demais serviços do sistema;
    4. d)Promover ações contínuas para controlo efetivo da qualidade da água;
    5. e)Promover a desinfestação da rede de esgotos e outros espaços;
    6. f)Gerir os sistemas de abastecimento de água, de águas residuais e águas pluviais;
    7. g)Executar reparações e correções nas redes de saneamento;
    8. h)Construção de ramais avulsos e ligações domiciliárias;
    9. i)Desassoreamento de sarjetas e coletores, bem como a sua reparação e substituição;
    10. j)Assegurar a limpeza de fossas sépticas de acordo com solicitações realizadas;
    11. k)Assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos recicláveis;
    12. l)Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização.
    13. m)Estudar, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental e saúde ambiental, referentes aos espaços públicos municipais e de acordo com as orientações dos órgãos autárquicos;
    14. n)Promover ações para educação e sensibilização ambiental, junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;
    15. o)Identificar e inventariar os recursos geológicos ainda não explorados e avaliar a salvaguarda desses mesmos recursos;
    16. p)Coordenar ações de educação e informação pública, com vista à conservação da natureza e ao combate à poluição;
    17. q)Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público, destinados, designadamente, ao lazer;
    18. r)Informar sobre o interesse público municipal na preservação de áreas cobertas de vegetação, em função do seu valor natural;
    19. s)Elaborar normas e selecionar meios, serviços e espécies adequadas à construção e manutenção dos espaços verdes públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies adequadas às condições climatéricas;
    20. t)Assegurar a prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, no âmbito das atribuições do Município;
    21. u)Assegurar o regime geral de gestão de resíduos, no âmbito das atribuições do Município;
    22. v)Promover a reciclagem ou outras formas de aproveitamento dos resíduos sólidos recolhidos e suscetíveis de transformação;
    23. w)Promover a gestão dos aterros sanitários e outras instalações de valorização ou tratamento de resíduos sólidos;
    24. x)Colaborar com as Juntas de Freguesia, Escolas e outros organismos públicos na criação de espaços verdes;
    25. y)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  5. 5 -Constituem competências específicas do Serviço de Oficinas e Parque de Viaturas:
    1. a)Manter em condições de operacionalidade as viaturas; máquinas e restante equipamento, efetuando o controlo periódico da sua manutenção;
    2. b)Gerir o parque de viaturas, controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes e tratar de toda a documentação referente ao mesmo;
    3. c)Planear e programar a utilização das viaturas e máquinas pelos diversos serviços;
    4. d)Executar os trabalhos de serralharia, carpintaria, pintura e eletricidade solicitados;
    5. e)Distribuir as viaturas pelos diversos setores, de acordo com as indicações superiores;
    6. f)Elaborar e manter atualizados o cadastro das máquinas e viaturas;
    7. g)Manter atualizada uma base de dados, que permita aferir da rentabilidade e dos custos das viaturas do município, propondo medidas adequadas;
    8. h)Manter em condições de operacionalidade as instalações da oficina municipal;
    9. i)Fazer a gestão dos funcionários afetos às oficinas, de modo a rentabilizar os recursos humanos ao seu dispor;
    10. j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  6. 6 -Serviços de Sistemas de Informação Geográfica:
    1. a)Propor a estrutura e lógica do Sistema de Informação Geográfica municipal integrando os projetos de tratamento de dados com implicações territoriais que garantem a sua concretização e evolução da sua implementação;
    2. b)Definir em articulação com a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões os projetos de organização da informação com implicações territoriais cujo desenvolvimento será relevante para integrar o sistema de informação geográfica municipal;
    3. c)Desenvolver os projetos relevantes para integrar o sistema de informação geográfica municipal, garantindo o seu contrito para a lógica da estrutura de tratamento de dados com implicação territorial, o seu tratamento e a disponibilização de informação geográfica relevante para a gestão do Município;
    4. d)Organizar junto dos serviços a recolha dos dados territoriais necessários à concretização dos projetos e do Sistema de Informação Geográfica municipal, incluindo a formação junto dos colaboradores que se verifique necessária para a introdução dos dados;
    5. e)Organizar as metodologias de recolha de dados com implicações geográficas junto da população;
    6. f)Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema para a gestão municipal, análise técnica ou administrativa considerando as especificidades de cada setor;
    7. g)Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema à população;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  7. 7 -A Unidade de Planeamento e Gestão Urbanística é composta por 4 serviços: Serviço de Obras Particulares, Serviço de Planeamento e Gestão Urbanística, Serviço Agro-Florestal e Serviço de Fiscalização.
  8. 8 -Constituem competências específicas do Serviço de Obras Particulares:
    1. a)Atender e informar o público sobre a tramitação dos processos;
    2. b)Organizar os processos e assegurar a sua tramitação de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
    3. c)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos de obras particulares;
    4. d)Assegurar, após o pagamento das taxas devidas, a emissão de alvarás de loteamento e ou obras de urbanização, licenças de construção ou utilização, certidões e outras previstas na lei e nos regulamentos;
    5. e)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
    6. f)Assegurar as prorrogações previstas na legislação em vigor;
    7. g)Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;
    8. h)Assegurar a aplicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
    9. i)Rececionar pedidos de urbanização e edificação e verificar a sua instrução;
    10. j)Rececionar pedidos de emissão de certidões;
    11. k)Emitir as guias de receita de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
    12. l)Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação;
    13. m)Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos à face da legislação;
    14. n)Fornecer cópias de projetos de construção ou de loteamentos urbanos bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
    15. o)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  9. 9 -Constituem competências específicas do Serviço de Planeamento e Gestão Urbanística:
    1. a)Elaborar estudos e planos urbanísticos de gestão e salvaguarda do património;
    2. b)Elaborar estudos conducentes ao aperfeiçoamento da implementação do Plano Diretor Municipal bem como de outros planos municipais de ordenamento;
    3. c)Promover estudos, sob orientação da Divisão, referentes às políticas municipais de construção e conservação do parque habitacional e património público e privado do concelho, em colaboração com outros serviços;
    4. d)Acompanhar a execução das obras de operações de loteamento em conformidade com os respetivos projetos aprovados;
    5. e)Promover a obtenção de pareceres a que os processos terão de ser submetidos quando for necessário ou imposta a sua apreciação por entidades externas à Câmara;
    6. f)Elaborar estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do município e acompanhar a respetiva execução;
    7. g)Divulgar junto dos munícipes as normas, regulamentos e outras informações em matéria de urbanismo e construção;
    8. h)Efetuar as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de alvarás de licença de utilização, registo de alojamento local e outras decorrentes de legislação específica;
    9. i)Colaborar com os diversos serviços do Município na elaboração e ou acompanhamento de projetos na área da arquitetura, do desenho urbano, espaços exteriores e topografia, assim como na preparação de candidaturas para projetos cofinanciados;
    10. j)Apreciar e informar os projetos de loteamentos urbanos e pedidos de viabilidade, sua conformidade com os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor;
    11. k)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidades, licenciamento e comunicação de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos instrumentos de planeamento urbanísticos existentes, na conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de proteção legalmente fixadas e níveis técnicos e estéticos, prestar informação final para decisão, com indicação das condições gerais e especiais;
    12. l)Propor a demolição total ou parcial das edificações que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas;
    13. m)Emitir parecer sobre o licenciamento de utilização e a constituição da propriedade horizontal;
    14. n)Apreciar e informar pedidos de registo de estabelecimentos industriais submetidos através da plataforma eletrónica no âmbito do REAI;
    15. o)Implementação e acompanhamento do Sistema de Informação Geográfica;
    16. p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  10. 10 -Constituem competências específicas do Serviço Agro-florestal:
    1. a)Elaboração e atualização do Plano de Defesa da Floresta;
    2. b)Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
    3. c)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
    4. d)Promover o cumprimento da lei, relativamente às competências dos municípios;
    5. e)Promover o relacionamento entre entidades públicas e privadas no que respeita à defesa da floresta;
    6. f)Elaborar relatórios de atividades, de acompanhamento e finais dos programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
    7. g)Elaborar informações mensais dos incêndios no município;
    8. h)Emissão de pareceres de arborização e rearborização;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  11. 11 -Constituem competências específicas do Serviço de Fiscalização:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das leis, dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados;
    2. b)Emitir informação sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública, para efeitos de deliberação ou despacho, em parceria com os serviços técnicos da Divisão de Obras Municipais;
    3. c)Promover o embargo de obras de construção urbana que não se encontrem de acordo com as leis e regulamentos em vigor;
    4. d)Levantar autos de notícia;
    5. e)Informar relativamente a anomalias detetadas em infraestruturas municipais e outras;
    6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

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