Despacho n.º 12313/2022

O Município de Vouzela tem como missão definir e implementar políticas estratégicas que promovam o desenvolvimento sustentável do concelho na sua vertente económica, social, ambiental, turística e urbanística, assegurando a satisfação das necessidades da população, numa ótica de melhoria contínua e de gestão racional dos recursos humanos, financeiros e materiais do Município.

No desempenho das suas funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se aos seguintes objetivos:

Para além das competências e atribuições das unidades orgânicas flexíveis, enumeradas no Anexo I, a Câmara Municipal de Vouzela, poderá elaborar regulamentos internos e manuais de procedimentos para cada serviço, os quais, em estrita observância ao disposto no presente regulamento, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades.

A afetação e a mobilidade de pessoal aos serviços serão determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada para o efeito, nos termos dos lugares existentes no mapa de pessoal.

As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal de Vouzela.

O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.

ANEXO I

Estrutura orgânica dos serviços municipais

C -Divisão Sociocultural e Desportiva (DSCD);

D - Unidade de Desporto e Lazer (UDL);

E - Unidade de Educação (UE);

F - Unidade de Turismo (UT);

G - Unidade de Planeamento e Gestão Urbanística (UPGU).

O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara no desempenho das suas funções, ao qual compete em geral:

O Gabinete de Apoio à Vereação é a estrutura de apoio direto aos Vereadores no desempenho das suas funções, ao qual compete em geral:

Ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas compete:

Constituem competências específicas do Serviço de Sanidade Veterinária:

A Divisão Administrativa e Financeira é composta por: duas secções e quatro serviços:

Constituem competências gerais da Divisão Administrativa e Financeira:

A Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Gestão Territorial é composta por dez serviços e uma unidade orgânica flexível de 3.º grau:

Constituem competências gerais da Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Gestão Territorial:

Constituem competências gerais da Divisão Sociocultural e Desportiva:

São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que nos termos dos estatutos e regulamentos orgânicos do Município de Vouzela correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de serviços ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

É missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da otimização dos recursos humanos, financeiros e materiais, promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com a Lei, as orientações contidas nos Planos Estratégicos de Investimento, nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e nas Grandes Opções do Plano, bem como, as determinações recebidas do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de competências.

Os titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais, designadamente os do serviço público, legalidade e justiça e imparcialidade, igualdade, colaboração e boa-fé, informação e qualidade, lealdade, integridade, competência e responsabilidade.