Despacho

Despacho n.º 12317/2025

Regulamento Geral de Atribuição de Bolsas de Incentivo e de Mérito no Âmbito do Programa PRR ― APNOR DIGIT’ALL.

Artigo 1.º

Objeto e objetivo

1 -O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de bolsas no âmbito do Projeto “APNOR Digit’All” nos termos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) - Impulso Mais Digital, que resulta de uma parceria entre o Instituto Politécnico do Porto, o Instituto Politécnico de Bragança, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, devorante designadas por Instituições Parceiras.
2 -As bolsas constantes do presente regulamento pretendem promover iniciativas orientadas para reforçar a capacidade formativa nas competências digitais, especialmente aos jovens e adultos provenientes de áreas não relacionadas com Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática (CTEAM). Estas bolsas encontram-se devidamente alinhadas com as orientações nacionais e internacionais, desde logo com o conjunto de reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado, após a pandemia, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -As presentes bolsas são destinadas a formandos inscritos nas formações de curta duração (Microcredenciais), assim como nas edições dos eventos Hackathon e Maker Day.

Artigo 3.º

Definições

1 -“Bolsa” é a prestação pecuniária destinada a fomentar a formação ao longo da vida, a atração de formandos e o reforço de competências digitais, com o objetivo de estimular a inserção dos seus beneficiários nos programas previstos do Projeto “APNOR Digit’All”.
2 -Bolsas “Incentivo” são bolsas de apoio financeiro a formandos, inscritos nas microcredenciais, em Hackathons ou em Maker Days, que concluam com aproveitamento a ação de formação em que estão inscritos. Por aproveitamento numa ação de formação entende-se, no caso das microcredenciais a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, e no caso dos Hackathons ou dos Maker Days a entrega do projeto completo.
3 -Bolsas “Mérito” são bolsas de mérito a atribuir às três equipas mais bem classificadas em cada edição dos eventos Hackathon e Maker Day. As bolsas “Mérito” são cumulativas com as bolsas “Incentivo”.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -É elegível, para efeitos da atribuição da bolsa “Incentivo”, o formando que esteja inscrito numa ação de formação e a conclua com aproveitamento.
2 -São elegíveis, para efeitos da atribuição da bolsa “Mérito” as três equipas mais bem classificadas nos eventos Hackathon e Maker Day.
3 -Não são elegíveis para as bolsas “Incentivo” e “Mérito”, os colaboradores com qualquer tipo de vínculo profissional com as Instituições Parceiras

Artigo 5.º

Valor das Bolsas

1 -O valor da bolsa “Incentivo” é de 100,00€.
2 -O valor da bolsa “Mérito” dependerá da classificação da equipa que o formando integre nos eventos Hackathon e Maker Day. O valor para a equipa classificada em primeiro lugar é de 1500,00€, o valor para a equipa classificada em segundo lugar é de 900,00€ e o valor para a equipa classificada em terceiro lugar é de 450,00€.

Artigo 6.º

Divulgação, Candidaturas e Atribuição de Bolsas

1 -O número de bolsas “Incentivo” a atribuir será igual ao número de vagas disponibilizadas para cada ação prevista no Projeto (Microcredenciais, Hackathons e Maker Days), em cada Instituição Parceira.
2 -O número de bolsas “Mérito” a atribuir será igual ao número de eventos Hackathon e Maker Day previstos no projeto.
3 -A candidatura à bolsa “Incentivo” ocorre no momento de inscrição na ação.
4 -Cada Instituição Parceira divulga, no seu sítio na Internet, a lista com os formandos a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 7.º

Renovação da Bolsa “Incentivo”

1 -As bolsas apenas podem ser atribuídas uma única vez por ação de formação ao mesmo formando.

Artigo 8.º

Perda do Direito à Bolsa “Incentivo”

1 -O formando perde o direito à bolsa “Incentivo”, sempre que:
1. a)Apresente falsas declarações;
2. b)Seja condenado em procedimento disciplinar;

Artigo 9.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente da Instituição Parceira envolvida.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicável desde o início do projeto APNOR Digit’ALL e produzindo efeitos durante o período de financiamento associado ao Programa Impulso Mais Digital.

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