Art.º 21 · Despacho n.º 12320/2020 — Competências

1 -A Secção de Contabilidade será chefiada por um Coordenador Técnico que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
2 -Constituem competências desta Secção, garantir a exatidão e integridade dos registos contabilísticos e a fiabilidade da informação produzida. Garantir a Contabilidade Orçamental, Financeira e de Gestão, em sede do SNC/AP. Assinar todas as ordens de pagamento. Estas competências consubstanciam-se nas seguintes atribuições:
1. a)Colaborar na preparação dos documentos previsionais (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Atividades mais Relevantes), bem como elaborar as alterações modificativas e permutativas necessárias ao bom desempenho orçamental;
2. b)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao seu cabimento e compromisso sempre atentas as verbas disponíveis;
3. c)Proceder ao controle dos fundos disponíveis e à disponibilização dessa mesma informação;
4. d)Registar em conferência e controlar os documentos de despesa (faturas e notas de crédito);
5. e)Promover pelo pagamento das despesas mediante a emissão prévia de ordens de pagamento;
6. f)Processar aquelas ordens de pagamento, registá-las, confirmando as respetivas certidões tributárias e contributivas, quando a isso haja lugar;
7. g)Emitir os cheques necessários aos pagamentos mencionados;
8. h)Executar o processamento contabilístico dos salários de pessoal;
9. i)Verificar e liquidar os descontos para entrega ao estado e outras entidades, as contribuições, os impostos e taxas, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
10. j)Controlar as contas de operações de tesouraria, existentes no âmbito do SNC/AP, proceder ao seu registo contabilístico e providenciar pelas suas entregas periódicas obrigatórias;
11. k)No âmbito das suas atribuições, analisar, preencher e tratar as declarações relativas às obrigações fiscais desta edilidade, bem como dos inquéritos fiscais e outros que sejam solicitados;
12. l)Assegurar o preenchimento de informações financeiras a enviar a diversas entidades oficiais, nomeadamente à Autoridade Tributária, à DGAL e à ERSAR;
13. m)Promover à arrecadação e liquidação de todas as receitas;
14. n)Proceder à constituição e reconstituição dos fundos de maneio necessários, de acordo com o regulamento em vigor;
15. o)Processar e registar guias de receita;
16. p)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
17. q)Efetuar o controlo da informação contabilística, verificando se cada documento está devidamente classificado;
18. r)Manter os registos da contabilidade e demais documentos, de acordo com o estabelecido nos diferentes preceitos legais;
19. s)Manter devidamente atualizada e tratada a conta corrente com terceiros, nomeadamente fornecedores e empreiteiros;
20. t)Proceder à reconciliação de movimentos com os armazéns, nomeadamente ao nível das entradas, saídas e devoluções de materiais e ainda de regularizações de inventários;
21. u)Proceder à reconciliação de todos os movimentos provenientes do património;
22. v)Promover pela conciliação entre a contabilidade geral e a contabilidade de gestão;
23. w)Garantir a sistematização adequada de todos os dados necessários ao custeio e apuramento de custos;
24. x)Proceder às imputações de custos de acordo com os critérios definidos;
25. y)Elaborar os mapas de custos e proveitos de cada centro de custos;
26. z)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
27. aa)Proceder à elaboração e registo de todos os lançamentos de especialização do exercício económico;
28. bb)Colaborar na execução dos documentos de prestação de contas, fornecendo todos os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
29. cc)Propor normas e procedimentos a serem seguidos nos diferentes serviços, em questões de natureza contabilística;
30. dd)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas, nos termos da lei;
31. ee)Exercer os demais procedimentos, tarefas ou atribuições que forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação ou determinação superior, nomeadamente as estabelecidas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado relativos à secção de contabilidade.
3 -Além das competências indicadas nos números anteriores, a Secção de Contabilidade desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 21.º — Competências

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