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Artigo 60.º — Competências

Vigente desde: 17/12/2020
  1. 1 -Ao Núcleo Jurídico compete a execução das tarefas a seguir descritas, sob a orientação e coordenação do responsável do Núcleo.
  2. 2 -As competências do Núcleo Jurídico são as seguintes:
    1. a)Apoio jurídico na fundamentação legal, com o objetivo de salvaguardar aspetos indispensáveis na tomada de decisões e que estas se revelem conformes com a legislação vigente;
    2. b)Analisar, diariamente, a legislação publicada no Diário da República, promovendo a divulgação da que tenha aplicabilidade no âmbito de intervenção dos SMASV;
    3. c)Organizar e manter atualizado um ficheiro de legislação aplicável aos SMASV;
    4. d)Compilação e divulgação de toda a legislação de interesse para aos SMASV;
    5. e)Elaboração de pareceres e informações jurídicas;
    6. f)Participar na elaboração de regulamentos e normas;
    7. g)Elaboração minutas para a celebração de contratos de empreitada e de prestação de serviços;
    8. h)Participar na elaboração das cláusulas jurídicas dos cadernos de encargos e programas dos procedimentos pré-contratuais das empreitadas e das aquisições de bens e serviços;
    9. i)Participar nos procedimentos relativos às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;
    10. j)Análise e informação de reclamações;
    11. k)Instrução de processos disciplinares, inquéritos, sindicância, averiguações e instrução de processo e contraordenação.
  3. 3 -Além das competências indicadas no número anterior, o Núcleo Jurídico desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
    2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
    3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
    4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

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Em vigor desde 17/12/2020

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