- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Anadia, assim como os princípios que os regem, estabelece os níveis de direção e hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os Serviços do Município de Anadia.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/12/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2018