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Artigo 10.º — Unidades orgânicas flexíveis

Vigente desde: 19/12/2018
  1. 1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau dos serviços municipais é fixado em seis.
  2. 2 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau é fixado em quatro.
  3. 3 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 4.º grau é fixado em sete.
  4. 4 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 5.º grau é fixado em oito.
  5. 5 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis dirigidas por titulares de cargo de direção intermédia de 6.º grau é fixado em três.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2018

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