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Artigo 16.º — Serviço de Arquivo Geral - Unidade Orgânica flexível de 3.º Grau

Vigente desde: 19/12/2018
  1. 1 -O Serviço de Arquivo Geral está diretamente dependente do Chefe de Divisão de Desenvolvimento Humano, Cultural e Social.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes, ao Serviço de Arquivo Geral compete assegurar a gestão do sistema informático e do sistema de telecomunicações, numa lógica de profunda ligação a todos os serviços, competindo-lhe designadamente:
    1. a)Recolher, selecionar, avaliar, tratar e difundir a documentação de natureza administrativa proveniente das diversas unidades orgânicas;
    2. b)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do Município, tanto a nível físico como eletrónico;
    3. c)Assegurar o tratamento da requisição e devolução de documentos e processos solicitados pelos outros serviços, que se encontrem no arquivo municipal geral;
    4. d)Proceder à eliminação documental de acordo com instrumentos de gestão adequados, elaborados mediante orientações técnicas da Direção-Geral de Arquivos e nos termos da lei;
    5. e)Promover a organização e descrição arquivística, de acordo com as normas vigentes;
    6. f)Proceder a um correto acondicionamento dos documentos, visando assim uma boa preservação e conservação documental;
    7. g)Gerir de forma integrada os serviços de arquivo municipais, promovendo a valorização da sua rede;
    8. h)Propor a adoção de planos adequados de arquivo;
    9. i)Garantir e criar pontos de acesso, que permitam uma pesquisa e uma recuperação mais célere e eficaz, quer pelo público interessado, quer pelos serviços municipais, dos documentos e processos em arquivo, nos termos da lei;
    10. j)Manter atualizado o arquivo administrativo da Câmara Municipal, em cumprimento das disposições legais aplicáveis;
    11. k)Assegurar a aplicação do sistema de avaliação de desempenho aos trabalhadores afetos ao respetivo serviço;
    12. l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/12/2018

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