Art.º 2 · Despacho n.º 12336/2018 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente, sendo constituído nos termos da Lei.
2 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência, no âmbito do apoio pessoal, compete:
1. a)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
2. b)Assegurar a representação do Presidente nos atos que por este forem determinados;
3. c)Promover os contactos entre a Presidência e os restantes serviços da Câmara e com a Assembleia Municipal;
4. d)Promover os contactos entre a Presidência e os restantes serviços da Câmara e com a Assembleia Municipal;
5. e)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas diretamente pelo Presidente;
6. f)Estabelecer as relações institucionais entre o Presidente da Câmara e os órgãos da administração local, regional e central, bem como com as restantes entidades e instituições de âmbito nacional e internacional;
7. g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo Presidente.
3 -No âmbito do secretariado administrativo, compete ao Gabinete de Apoio à Presidência:
1. a)Estabelecer e organizar os contactos solicitados pelo Presidente da Câmara;
2. b)Recolher e organizar os elementos necessários à realização das reuniões entre o Presidente e os munícipes e/ou instituições;
3. c)Assegurar o atendimento aos munícipes, ou a outras entidades, pelo Presidente da Câmara, marcando entrevistas sempre que necessário;
4. d)Preparar os contactos exteriores do Presidente, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
5. e)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente;
6. f)Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência do Presidente;
7. g)Assegurar a organização e manutenção do arquivo setorial do Presidente;
8. h)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas.

Artigo 2.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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