Art.º 27 · Despacho n.º 12338/2018 — Notificações e comunicações

1 -Salvo determinação em contrário no presente regulamento, todas as notificações e comunicações são realizadas, nos termos do presente artigo.
2 -As notificações e comunicações eletrónicas consideram-se, consoante os casos, realizadas no dia em que ocorram os seguintes factos:
1. a)A publicitação na Internet das listas mencionadas no artigo 10.º, na página do Portal Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o endereço portaldiplomatico.mne.gov.pt;
2. b)A receção da comunicação do candidato na caixa de correio eletrónico do secretariado de apoio ao júri do concurso, com o endereço [email protected];
3. c)O envio através da caixa de correio eletrónico do secretariado de apoio ao júri do concurso a que se refere a alínea anterior.
  Lista dos temas do programa do concurso
  (no âmbito do artigo 12.º do regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada da carreira diplomática)
  Grupo I
  Relações internacionais, história e história diplomática portuguesa
1 -Evolução histórica da instituição diplomática. A representação permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia.
2 -A diplomacia portuguesa desde a Restauração até ao período pombalino: a política no quadro europeu e a opção atlântica. O Brasil e o relacionamento das coroas ibéricas.
3 -Portugal e o desafio da hegemonia napoleónica. O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posição portuguesa.
4 -O «longo século xix». Origens da I Guerra Mundial e a noção de guerra acidental. A participação portuguesa.
5 -O Tratado de Versalhes. Génese e fracasso da Sociedade das Nações, a segurança coletiva e a ideia de paz democrática. A Europa entre as duas guerras.
6 -A II Guerra Mundial e a posição de Portugal. A base das Lajes.
7 -A criação das Nações Unidas. O debate sobre as origens da Guerra Fria e a questão do dilema de segurança. A OTAN e a participação de Portugal. A dissuasão nuclear.
8 -Portugal e os processos de descolonização.
9 -A queda do Muro de Berlim, a dissolução da URSS e as mudanças no Centro e Leste Europeus. A questão da promoção das democracias e das transições de regime. Implicações no processo de alargamento da UE.
10 -O ressurgimento dos nacionalismos e os conflitos interétnicos. As Nações Unidas, as operações de paz e as questões do multilateralismo eficaz e das intervenções humanitárias. O papel da OTAN, da UE e a posição de Portugal.
11 -Os processos de Timor e Macau.
12 -Etapas da construção europeia. A posição de Portugal perante a construção europeia (do Plano Marshall à adesão às Comunidades Europeias e ao Tratado de Lisboa). Adesão de Portugal e Espanha à UE e as relações luso-espanholas.
13 -Novos desafios do projeto europeu, a crise do euro, a União Bancária, Schengen, os refugiados e Brexit. Políticas a longo prazo da UE. Portugal e a UE - Desafios e oportunidades.
14 -O ambiente securitário do espaço euro-atlântico. Os novos desafios da OTAN. O conceito estratégico da OTAN. O Plano de Ação de Prontidão e a adaptação da postura da Aliança. O papel da UE enquanto ator global e provedor de segurança. A Política Comum de Segurança e Defesa.
15 -O mundo pós-guerra fria. A emergência da China, da Índia e do Brasil no contexto de um mundo mais globalizado. A afirmação da Rússia. O terrorismo transnacional, os estados frágeis, a proliferação nuclear e a resposta a ameaças não-convencionais. Os desafios dos nacionalismos, soberanismos e do protecionismo económico. Os desafios à ordem multilateral mundial.
16 -A colocação de novos assuntos transnacionais na agenda global; desenvolvimento sustentável, ambiente, alterações climáticas, migrações, Mares e Oceanos, sociedade da informação, cibersegurança, saúde global. Papel importante que Portugal pode desempenhar nalguns deste temas, em particular em matéria de Mares e Oceanos.
17 -Políticas e organizações regionais. O Médio Oriente, o conflito israelo-árabe, a «Primavera Árabe» e as relações Euro-Mediterrânicas. África como ator relevante e as dinâmicas de integração regional.
18 -A América Latina e as relações regionais e interamericanas; a Conferência Ibero-Americana. Os EUA e as suas diferentes visões do mundo. Ásia e nova centralidade do Pacífico.
19 -Linhas mestras da política externa portuguesa. As dimensões atlântica, europeia e lusófona. A CPLP e o relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa. As Comunidades Portuguesas. A relevância internacional da Língua Portuguesa.
Grupo II
Direito Internacional Público e da União Europeia
Direito Internacional Público
1 -O direito internacional, a globalização e a emergência de um constitucionalismo global.
2 -O direito internacional (definição), evolução (em especial, a paz de Vestefália, o congresso de Viena, a paz de Versalhes, o pós Segunda Guerra). Caracterização atual.
3 -As fontes e normas de direito internacional (os tratados, o costume, os princípios gerais de direito). O soft law. A questão do jus cogens.
4 -Os sujeitos de direito internacional (o Estado, as organizações internacionais, o indivíduo). Os sujeitos emergentes (em especial, as empresas transnacionais e as organizações não governamentais).
5 -Responsabilidade internacional dos Estados e das organizações internacionais.
6 -O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades.
7 -A relação entre o direito interno dos Estados e o direito internacional (monismo, dualismo, pluralismo). A receção do direito internacional em Portugal (em especial, o artigo 8.º da CRP).
8 -O processo de vinculação internacional do Estado Português constitucionalmente previsto (a negociação, a aprovação e a assinatura ou ratificação de convenções internacionais).
9 -A Organização das Nações Unidas (objetivos, princípios e órgãos).
10 -O sistema internacional de segurança coletiva universal (ONU) e regional (NATO) e os desafios que atualmente enfrenta (terrorismo, ameaças híbridas, a ciberdefesa e a cibersegurança).
11 -Direito Internacional Especial: Direito Internacional do Ambiente, Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos, Direito Internacional Penal, Direito Internacional Humanitário, Direito Internacional do Mar, Direito do Comércio Internacional.
União Europeia
1 -As origens do processo de integração (a génese e a formação das Comunidades Europeias). A evolução do processo de integração europeia (o Ato Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, o Tratado de Nice). A atualidade (o Tratado de Lisboa e seus desenvolvimentos).
2 -A União Europeia como união de Estados e de cidadãos (a personalidade jurídica internacional, a adesão, a retirada, a natureza jurídica).
3 -A cidadania da União Europeia (conceito, direitos, limites e perspetivas de evolução).
4 -A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia (das origens à atualidade). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
5 -As atribuições da União (exclusivas, partilhadas e outras). O princípio das competências de atribuição. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
6 -A estrutura institucional da União Europeia (em especial, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas - composição, funcionamento e competência). Os órgãos e as agências da União Europeia.
7 -Os procedimentos de decisão da União Europeia (o procedimento legislativo ordinário, os procedimentos legislativos especiais, os procedimentos de vinculação internacional da União).
8 -O sistema jurídico da União Europeia: as fontes (direito originário, direito derivado, direito internacional, princípios gerias de direito, a importância da jurisprudência do Tribunal de Justiça).
9 -As relações entre o direito interno e o direito da União Europeia - os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta e do efeito direto.
10 -O diálogo entre juízes nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia dentro e fora do artigo 267.º do TFUE.
11 -A política externa, de segurança e defesa da União Europeia. Origem, evolução e desafios contemporâneos.
12 -O espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia.
13 -As mais recentes crises: a crise económica e financeira e a ameaça à União Económica e Monetária, a crise dos refugiados e migratória, o terrorismo e o Brexit.
Grupo III
Política económica e relações económicas internacionais
1 -As relações entre os grandes blocos económicos mundiais: EUA, UE e Japão. A condução das políticas económicas nos países da OCDE e na zona euro. A emergência de novas potências económicas - Rússia, China, Índia e Brasil. O G7 e o G20.
2 -Comércio internacional de bens, serviços e ativos financeiros. Mecanismos de arbitragem nos mercados financeiros internacionais e ataques especulativos. As diferentes formas de protecionismo e os seus efeitos sobre o bem-estar nacional e estrangeiro. A OMC e os seus mecanismos de resolução de conflitos.
3 -Caracterização e exemplos de integração económica regional: EFTA, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN, APEC. A integração europeia.
4 -Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, desenvolvimento sustentável e efeitos da ajuda externa (o «consenso de Monterrey»). Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento.
5 -A União Económica e Monetária: desafios e construção. A União Bancária. Mecanismos de partilha de risco.
6 -Crise financeira internacional e suas consequências na competitividade das economias. A transmissão a economias desenvolvidas e emergentes.
7 -A crise das dívidas soberanas na Europa. As recuperações da Grande Recessão a diferentes velocidades na Europa e UE. As reformas estruturais. Efeitos sobre a atividade económica a curto e longo prazo das políticas monetárias, cambial e orçamental. O FMI. Qual o novo normal pós crise financeira e de dívidas soberanas?
8 -Impacto económico das Migrações. A situação específica dos refugiados na Europa.
9 -Economia digital e inovação tecnológica. Desafios em termos de produtividade, fiscalidade, inclusividade e sustentabilidade. Impacto da inteligência artificial nas relações laborais. Alterações dos equilíbrios globais entre Estados e entre os setores público e privado.
10 -Questões críticas relacionadas com os recursos naturais. Economias da Energia, do Ambiente, do Mar e da Água.
11 -A emergência de novas tecnologias e inovação: oportunidades e desafios à coesão social. Novos segmentos de desenvolvimento económico potencial associados à globalização e permanente emergência de novas tecnologias e inovação; questões críticas relacionadas com os recursos naturais. Economias da Energia, do Ambiente, do Mar, da Água e da inteligência artificial.
12 -Alterações climáticas: efeitos económicos e desafios à coordenação de políticas.
13 -Alterações demográficas: desafios ao crescimento e sustentabilidade do Estado Social.
14 -Empresas, organizações não-governamentais e meios de comunicação social multinacionais. Os lóbis. Impactos na formulação de políticas económicas.
15 -Impacto na economia portuguesa das políticas comunitárias agrícola, de coesão, de concorrência, industrial, e de transportes, de energia e comercial. Os efeitos do alargamento da União Europeia na economia portuguesa. Efeitos do Brexit.
16 -Caracterização da economia portuguesa, sua competitividade e crescimento. A dívida pública. Sistema financeiro e fiscal. Investimento direto estrangeiro. Grupos económicos e investimentos portugueses no estrangeiro.
17 -Estrutura e evolução das exportações. Necessidade de diversificação dos mercados e alargamento da base exportadora. Valor económico da Língua Portuguesa. Valorização da diáspora portuguesa. Plataformas económicas da Lusofonia: acesso a mercados sub-regionais e parcerias estratégicas em que estão integrados países da CPLP.
18 -Medidas de apoio à internacionalização de empresas e à atração de investimento direto estrangeiro. Diplomacia Económica e promoção dos interesses das empresas portuguesas e do País. Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia. Papel da AICEP na promoção do comércio externo e na captação de investimento.
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Artigo 27.º — Notificações e comunicações

Histórico de Alterações