1 -A ESTeSC goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos da lei, dos estatutos do IPC e dos presentes estatutos.
2 -Cabe aos órgãos próprios da ESTeSC, definir os seus objetivos e o seu programa de ensino e investigação, de acordo com a sua missão e os recursos disponíveis.
3 -Nos termos da sua autonomia administrativa, os atos do Presidente da ESTeSC estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.