Despacho

Despacho n.º 12342/2020

Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza e designação

1 -A Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Instituto Politécnico de Coimbra, abreviadamente designada por ESTeSC, Unidade Orgânica de Ensino (UOE), do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC) é uma Instituição de Ensino Superior (IES) pública.
2 -A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra em contexto internacional adota a designação ESTeSC - Coimbra Health School.

Artigo 2.º

Natureza e regime jurídico

1 -A ESTeSC goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos da lei, dos estatutos do IPC e dos presentes estatutos.
2 -Cabe aos órgãos próprios da ESTeSC, definir os seus objetivos e o seu programa de ensino e investigação, de acordo com a sua missão e os recursos disponíveis.
3 -Nos termos da sua autonomia administrativa, os atos do Presidente da ESTeSC estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.

Artigo 3.º

Missão

A ESTeSC, enquanto IES tem como missão a criação, transmissão e difusão de conhecimento, ciência, tecnologia e cultura que promovam o seu desenvolvimento ao nível da formação graduada, pós-graduada e de investigação em ciências da saúde e afins, bem como a prestação de serviços à comunidade e a cooperação com entidades nacionais e internacionais em atividades que garantam o interesse público.

Artigo 4.º

Visão

1 -A ESTeSC assume-se como uma instituição aberta à cidadania, à cooperação e à interação entre culturas, no respeito pelos valores da independência, da tolerância, do humanismo e da excelência.
2 -A ESTeSC valoriza o trabalho dos seus docentes, estudantes e trabalhadores não docentes, promovendo um ambiente onde o rigor intelectual, a ética, a liberdade de expressão e de opinião, o estímulo à criatividade e à inovação, bem como o reconhecimento e a promoção do mérito sejam uma constante.
3 -A ESTeSC assume os seus atuais e antigos estudantes, como representantes da sua ligação e afirmação na sociedade e empenha-se em criar e manter com eles, vínculos de proximidade e de cooperação.

Artigo 5.º

Valores

Na concretização da sua missão a ESTeSC considera como valores de referência:

Cidadania: A ESTeSC visa formar cidadãos, eticamente responsáveis, empenhados nos seus direitos e deveres para com a sociedade;

Humanismo: A ESTeSC, no desempenho da sua missão, coloca as pessoas no centro da sua visão, fomentando a liberdade e a responsabilidade de todos os que intervêm no processo de ensino/aprendizagem tendo a construção de escola como horizonte;

Excelência: A ESTeSC tem na excelência um hábito, que pratica permanentemente, fomentando nos seus docentes, estudantes e trabalhadores não docentes uma atuação pautada pela humildade, dedicação, atenção, delicadeza, lealdade, brio e experiência procurando desenvolver uma formação e investigação dentro dos mais elevados padrões de qualidade;

Rigor: A ESTeSC pauta-se por produzir ensino, investigação e prestação de serviços rigorosos, unívocos e objetivos no respeito pelos padrões da ciência e da tecnologia em que se enquadra;

Ética: A ESTeSC, na sua ação, pratica e ensina princípios deontológicos que visam o respeito pelos direitos individuais e coletivos da relação em sociedade;

Independência: A ESTeSC valoriza a sua independência de atuação nos domínios científico, pedagógico e cultural, no exercício das suas autonomias;

Tolerância: A ESTeSC, sem perder de vista as suas convicções nos seus domínios de atuação e criação, é tolerante para os que nos mesmos domínios pensam de forma diferente;

Liberdade: A ESTeSC promove a liberdade de opiniões e a criatividade dos seus intervenientes, com destaque para a liberdade de criação pedagógica, científica e cultural;

Equidade: A ESTeSC promove a equidade na gestão de recursos humanos e na disponibilização das condições necessárias à atualização e desenvolvimento pessoal, académico, científico e profissional;

Cooperação: A ESTeSC fomenta a relação de entreajuda entre os indivíduos e culturas, fomentando a criação de objetivos latos e consensuais, promovendo uma ação integrada no IPC e unidades orgânicas que o integram promovendo uma ação integrada na sociedade onde se insere.

Artigo 6.º

Princípios

1 -A ESTeSC orienta-se por princípios de democraticidade e participação de todos os corpos escolares, tendo em vista:
1. a)Favorecer a livre expressão e a pluralidade de ideias e opiniões;
2. b)Garantir a liberdade de criação cultural, científica, artística e tecnológica, no âmbito da sua missão;
3. c)Assegurar as condições necessárias a atitudes e comportamentos que criem uma dinâmica permanente de inovação académica, científica e pedagógica;
4. d)Estimular a participação de toda a Comunidade nas atividades e na gestão da Escola e do IPC;
5. e)Assegurar a maior transparência em todos os processos decisórios, administrativos, pedagógicos e científicos, através de uma adequada publicitação das decisões e dos seus fundamentos;
6. f)Promover uma atitude de solidariedade institucional;
7. g)Assegurar a diversidade nas atividades de formação, investigação e prestação de serviços, bem como nos métodos e abordagens pedagógicas e científicas, nas soluções organizativas e nas opções de gestão;
8. h)Promover a responsabilização individual e coletiva no desempenho das funções que são próprias ao respetivo papel profissional ou estudantil.
2 -Na sua relação com a presidência do IPC, a ESTeSC dispõe de capacidade de decisão e dos instrumentos necessários à concretização dos planos de atividades e orçamentos aprovados em sede de Conselho Geral.
3 -No âmbito da autonomia de gestão a que se refere o ponto anterior, a ESTeSC produz e disponibiliza, de acordo com os estatutos do IPC, os instrumentos necessários à monitorização, regulação e controlo da sua atividade ao Presidente, ao Conselho de Gestão e ao Conselho Geral do IPC.

Artigo 7.º

Objetivos

No cumprimento da sua missão, constituem-se como objetivos permanentes da ESTeSC:

a)Garantir as condições para que a formação graduada e pós-graduada seja promovida num contexto de elevado nível de exigência académica, científica, humanística, cultural, tecnológica e profissional;
b)Assegurar a adequação da formação aos novos desafios do conhecimento, da inovação científica, do mercado de trabalho e aos desafios do ensino superior a nível nacional e internacional, nomeadamente gerando nos seus estudantes competências para a resolução de problemas, desenvolvimento de respostas perante novas situações, trabalho cooperativo e liderança, e conceção de investigação desenvolvendo-lhes o compromisso com o comportamento ético e com o respeito pelos outros e pela sociedade, preparando-os para serem cidadãos exigentes, informados, produtivos, responsáveis e ativamente envolvidos no desenvolvimento cultural, educacional, económico, científico, social e político da comunidade;
c)Realizar atividades de investigação adequadas à sua missão;
d)Prestar serviços à comunidade, no âmbito dos seus saberes e recursos, tendo em vista a produção e transferência de conhecimento para uma valorização recíproca;
e)Garantir que cumpre a sua missão em cooperação com a comunidade local, nacional e internacional;
f)Criar um ambiente de debate e de troca aberta de ideias, onde a criatividade, a descoberta e o desenvolvimento pessoal e social de todos os seus membros possa ocorrer.

Artigo 8.º

Atividades, competências e atribuições

Para a prossecução dos seus objetivos, compete à ESTeSC:

a)O ensino das matérias necessárias à formação científica, cultural, humanística e tecnológica dos seus estudantes;
b)A organização e realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, de cursos de formação não conferentes de grau e outros nos termos da lei, por si ou em cooperação com outras instituições nacionais e internacionais;
c)A realização de atividades de investigação e desenvolvimento, a promoção e difusão do conhecimento, da cultura e a participação ou cooperação com unidades de outras Instituições;
d)A transferência e valorização económica e social do conhecimento científico e tecnológico;
e)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
f)A integração em redes nacionais e internacionais que promovam a cooperação e intercâmbio científico, técnico e cultural.

Artigo 9.º

Cooperação entre instituições

Para a concretização da sua missão, a ESTeSC pode, de acordo com as linhas estratégicas aprovadas pelo Conselho Geral e pelo Conselho de Gestão:

a)Celebrar acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos da legislação em vigor, dos estatutos do IPC e dos presentes estatutos;
b)Promover a criação ou participar na constituição de pessoas coletivas sem fins lucrativos, cujas atividades sejam compatíveis com os seus interesses.

Artigo 10.º

Independência, conflito de interesses e incompatibilidades

1 -Os titulares e membros dos órgãos de governo e de gestão da ESTeSC estão exclusivamente ao serviço do interesse público das suas instituições e são independentes no exercício das suas funções.
2 -Os membros dos órgãos de governo e de gestão da ESTeSC não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras IES públicas ou privadas.
3 -O Presidente e os Vice-Presidentes da ESTeSC não podem integrar o Conselho Geral.
4 -O Presidente da ESTeSC não pode integrar o Conselho de Escola (CE), nem presidir a mais nenhum Conselho da ESTeSC.
5 -Os Presidentes e os Vice-Presidentes do CE, do Conselho Técnico-Científico (CTC) e do Conselho Pedagógico (CP), ou de outros quaisquer Conselhos da ESTeSC, podem integrar todos os Conselhos da ESTeSC, não podendo, contudo, presidir ou vice presidir, cumulativamente outros Conselhos.
6 -O Presidente, os Vice-Presidentes da ESTeSC e os Presidentes de outros Conselhos da ESTeSC não podem acumular os cargos de Diretor ou Coordenador.
7 -Os cargos de Diretor ou Coordenador não poderão ser exercidos em simultâneo.
8 -Excetuam-se do número anterior as situações em que o exercício de funções se faça por inerência.
9 -Quando se verifiquem situações de incompatibilidade no exercício de duas ou mais funções para que tenha sido eleito, o membro em causa deverá renunciar ou suspender o(s) seu(s) mandato(s) de forma a exercer funções efetivas apenas num dos órgãos de governo ou gestão.
10 -A suspensão de mandato -sempre por períodos não inferiores a seis meses - deve ser requerida ao presidente do órgão até ao dia útil seguinte àquele em que se inicie a sobreposição de cargos e funções incompatíveis, não podendo o membro em causa participar de nenhuma decisão dos respetivos órgãos enquanto se mantiver na situação de incompatibilidade.
11 -Na ausência de resposta ao requerimento a que se refere o ponto anterior no prazo de cinco dias úteis após a sua entrega considera-se o pedido deferido.

Artigo 11.º

Sede, símbolo e comemorações

1 -A ESTeSC tem sede na Rua 5 de Outubro, São Martinho do Bispo, Coimbra.
2 -A ESTeSC adota emblemática própria, articulada com o IPC.
3 -O dia da ESTeSC é o dia 18 de março.

Capítulo II - Autonomia

Artigo 12.º

Definição

A ESTeSC goza das autonomias estatutária, científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar nos termos da lei, dos estatutos do IPC e dos presentes estatutos.

Artigo 13.º

Autonomia estatutária

1 -Compete à ESTeSC a definição das normas reguladoras do seu funcionamento, através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus estatutos, no respeito pela lei e pelos estatutos do IPC.
2 -Sem prejuízo do estabelecido no ponto anterior, e no uso das suas autonomias, a ESTeSC atua de forma a que a missão e objetivos do IPC sejam cumpridos.

Artigo 14.º

Autonomia científica

A ESTeSC tem autonomia científica para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas, nomeadamente:

a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos conferentes de grau académico;
b)Decidir sobre os projetos de investigação a desenvolver;
c)Decidir sobre a criação e extinção de cursos não conferentes de grau académico ou de outras atividades de âmbito científico, bem como da respetiva estrutura e conteúdos;
d)Definir os critérios científicos para o acesso e ingresso nos cursos que ministra;
e)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
f)Decidir a componente científica de todas as suas atividades.

Artigo 15.º

Autonomia pedagógica

A ESTeSC tem autonomia pedagógica para:

a)Elaborar os planos de estudo dos cursos por si ministrados, decidindo sobre as respetivas unidades curriculares e conteúdos programáticos;
b)Definir e avaliar as condições e processos de ensino e aprendizagem;
c)Estabelecer os regimes de frequência, avaliação, precedência e prescrição;
d)Determinar, de acordo com a legislação em vigor, as regras de acesso, reingresso, mudança de curso, transferência, concursos especiais e fixar os critérios de matrícula e inscrição;
e)Determinar o calendário académico;
f)Conceber, realizar e avaliar experiências pedagógicas;
g)Afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os docentes e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem.

Artigo 16.º

Autonomia administrativa

No uso da sua autonomia administrativa, a ESTeSC dispõe de orçamento anual e possui capacidade, através dos seus órgãos próprios, para:

a)Propor a contratação de pessoal docente, de investigação ou outro, necessário à realização das suas atividades e projetos, no cumprimento da sua missão e objetivos;
b)Propor o recrutamento de pessoal não docente necessário à prossecução dos seus objetivos;
c)Praticar os atos necessários à promoção e à progressão dos seus docentes e não docentes;
d)Atribuir responsabilidades e tarefas, procedendo à distribuição do pessoal docente e não docente por atividades e serviços;
e)Promover a realização de atos tendentes à aquisição de bens e serviços;
f)Assegurar a gestão e o normal funcionamento da ESTeSC;
g)Elaborar e propor o seu plano de atividades e orçamento e respetivas alterações;
h)Elaborar e propor os seus planos plurianuais e contratos-programa;
i)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado pelo Conselho geral do IPC para a ESTeSC;
j)Gerir as receitas cobradas pela ESTeSC;
k)Gerir os orçamentos relativos a projetos e a prestações de serviços da responsabilidade da ESTeSC.

Capítulo III - Estrutura Interna

Artigo 17.º

Composição e organização

A ESTeSC organiza-se na seguinte divisão de órgãos, unidades e serviços, identificados pelos objetivos que prosseguem e pelas funções que desempenham:

a)Órgãos de Governo e de Gestão;
b)Departamentos;
c)Unidades Científico-Pedagógicas;
d)Unidade de Formação Avançada;
e)Unidade de Investigação Aplicada;
f)Unidade de Prestação de Serviços;
g)Serviços de Apoio.

Artigo 18.º

Designação dos órgãos de Governo e de Gestão

Os órgãos de governo e de gestão da ESTeSC são:

a)O Conselho de Escola;
b)O Presidente;
c)O Conselho Técnico-Científico;
d)O Conselho Pedagógico;
e)O Conselho Administrativo.

Capítulo IV - Órgãos de Governo e de Gestão

Secção I - Conselho de Escola

Artigo 19.º

Natureza

O Conselho de Escola (CE) é um órgão colegial, representativo das pessoas que constituem o universo da ESTeSC e as suas deliberações vinculam a Escola.

Artigo 20.º

Composição

A composição do CE está conforme o estatuído no artigo 47.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 21.º

Eleição

A eleição dos membros do CE está conforme o estatuído no artigo 48.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 22.º

Competências e funcionamento

As competências e funcionamento do CE estão conforme o estatuído no artigo 49.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 23.º

Eleição do Presidente

A eleição do Presidente do CE está conforme o estatuído no artigo 50.º dos Estatutos do IPC.

Secção II - Presidente

Artigo 24.º

Designação

O Presidente é um órgão uninominal, com competências próprias definidas nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Artigo 25.º

Competências do Presidente

As competências do Presidente da ESTeSC são as conforme o estatuído no artigo 51.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 26.º

Eleição e mandato do Presidente da ESTeSC

A eleição e mandato do Presidente da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 52.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 27.º

Destituição do Presidente

A destituição do Presidente da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 53.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 28.º

Substituição do Presidente

A substituição do Presidente da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 54.º dos Estatutos do IPC

Artigo 29.º

Vice-Presidentes

A nomeação dos Vice-Presidentes da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 55.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 30.º

Dedicação exclusiva do Presidente e Vice-Presidentes

A dedicação exclusiva do Presidente e dos Vice-Presidentes da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 56.º dos Estatutos do IPC.

Secção III - Conselho Técnico-Científico

Artigo 31.º

Composição e funcionamento

A composição e funcionamento do Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 57.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 32.º

Competências

As competências do Conselho Técnico-Científico da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 58.º dos Estatutos do IPC.

Secção IV - Conselho Pedagógico

Artigo 33.º

Composição e funcionamento

A composição e funcionamento do Conselho Pedagógico (CP) da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 59.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 34.º

Competências do Conselho pedagógico

As competências do Conselho Pedagógico da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 60.º dos Estatutos do IPC.

Secção V - Conselho Administrativo

Artigo 35.º

Composição

A composição do Conselho Administrativo da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 61.º dos Estatutos do IPC.

Artigo 36.º

Competências

As competências do Conselho Administrativo da ESTeSC está conforme o estatuído no artigo 62.º dos Estatutos do IPC.

Secção VI - Eleições

Artigo 37.º

Processos eleitorais

Os processos eleitorais da ESTeSC estão conforme o estatuído no artigo 10.º dos Estatutos do IPC.

Capítulo V - Unidades e Serviços

Secção I - Departamentos

Artigo 38.º

Natureza e designação

Os departamentos são unidades de gestão intermédia que visam gerir, de forma integrada, recursos humanos, laboratoriais, materiais e tecnológicos.

Artigo 39.º

Criação e dissolução

1 -A criação e dissolução de departamentos é da competência do Presidente da ESTeSC, ouvido o CE.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os departamentos da ESTeSC são os seguintes:
1. a)Departamento de Audiologia, Fisioterapia e Saúde Ambiental, constituído pelas UCP de Audiologia, de Fisioterapia e de Saúde Ambiental;
2. b)Departamento de Ciências de Base, constituído pelas UCP de Ciências Naturais e de Ciên-cias Médicas, Sociais e Humanas;
3. c)Departamento de Ciências Biomédicas Laboratoriais, Dietética e Nutrição e Farmácia constituído pelas UCP de Ciências Biomédicas Laboratoriais, de Dietética e Nutrição e de Farmácia;
4. d)Departamento de Fisiologia Clínica e Imagem Médica e Radioterapia constituído pelas UCP de Fisiologia Clínica e de Imagem Médica e Radioterapia;

Artigo 40.º

Composição, órgãos e funcionamento dos departamentos

1 -Cada departamento é composto pelas UCP que o integram.
2 -Os Departamentos possuem como estruturas de gestão:
1. a)O Conselho de Departamento;
2. b)O Diretor de Departamento.
3 -Integram o Conselho de Departamento dois Professores de carreira ou Professores convidados, contratados em regime de tempo integral, eleitos, por voto secreto, por cada uma das UCP que compõem o Departamento.
4 -O Diretor de Departamento é eleito, por voto secreto, de entre os Professores de carreira que integram o Conselho de Departamento, devendo ser promovida a eleição até dez dias úteis após o fim do mandato.
5 -Poderá ainda ser afeto a cada departamento, pelo Presidente da ESTeSC, pessoal técnico e/ou administrativo.
6 -O Conselho de departamento reúne mensalmente, de forma ordinária, por convocatória do diretor de departamento, ou por iniciativa de dois terços dos seus membros.
7 -Os membros do Conselho de departamento elegem bienalmente o diretor do departamento, podendo o seu mandato ser renovado uma única vez consecutiva.

Artigo 41.º

Competências dos Departamentos

Os Departamentos são orientados para a gestão de recursos humanos, laboratoriais, materiais e tecnológicos.

1 -Ao Conselho de Departamento compete:
1. a)Eleger e destituir o diretor de departamento;
2. b)Aprovar o regulamento interno do departamento;
3. c)Elaborar anualmente o plano de atividades com a correspondente proposta de execução orçamental, bem como o relatório de atividades do departamento, a submeter à aprovação do Presidente da ESTeSC;
4. d)Promover a interdisciplinaridade do ensino através da articulação com as diferentes UCP e outros Departamentos;
5. e)Propor a distribuição do serviço docente, o recrutamento e a contratação de pessoal docente, bem como, as necessidades de recursos laboratoriais, materiais e tecnológicos, afetos ao Departamento, ouvidas as UCP;
6. f)Propor ao Presidente da Escola ou pronunciar-se a pedido deste, sobre a realização de protocolos, acordos e/ ou parcerias no seu domínio de ação, com outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e promover a sua concretização;
7. g)Deliberar sobre matérias cuja competência lhe seja delegada pelos órgãos da Escola.
2 -Ao diretor de departamento compete:
1. a)Reportar diretamente ao Presidente da ESTeSC;
2. b)Elaborar o regulamento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Departamento e à homologação pelo Presidente da ESTeSC;
3. c)Representar o Departamento e designar um professor que o substitua nas suas ausências e impedimentos;
4. d)Dirigir o Conselho de Departamento, bem como convocar e coordenar as respetivas reuniões;
5. e)Assegurar a gestão dos recursos humanos, laboratoriais e tecnológicos que estejam afetos ao Departamento de acordo com os princípios gerais definidos pelo Presidente da ESTeSC;
6. f)Zelar pela conservação e manutenção das instalações e de outros bens afetos ao Departamento;
7. g)Assegurar a coordenação do Departamento com os órgãos de governo e de gestão da ESTeSC e com os Coordenadores das UCP;

Secção II - Unidades Científico-Pedagógicas

Artigo 42.º

Órgãos, composição e funcionamento das Unidades Científico-Pedagógicas

1 -As UCP são orientadas para a gestão académica, científica e pedagógica das áreas científicas do 1.º ciclo de estudos da ESTeSC.
2 -As UCP são constituídas pelos seguintes órgãos:
1. a)O Conselho da UCP;
2. b)O Coordenador da UCP.
3 -O Coordenador da UCP corresponde ao Coordenador de Curso do 1.º ciclo de estudos quando exista.

Artigo 43.º

Conselho das Unidades Científico-Pedagógicas

1 -O Conselho da UCP é um órgão colegial constituído por:
1. a)Todos os Professores de carreira ou Professores convidados, contratados em regime de tempo integral da UCP;
2. b)Representantes dos estudantes.
2 -Os membros do Conselho da UCP mencionados na alínea a) do ponto 1 elegem bienalmente o Coordenador da UCP podendo o seu mandato ser renovado uma única vez consecutiva, devendo ser promovida a eleição até dez dias úteis após o fim do mandato.
3 -Os representantes mencionados na alínea b) do ponto 1, são eleitos anualmente de entre os estudantes que frequentam o curso de formação inicial da UCP, e o seu número não pode exceder um terço do número total de professores da UCP.
4 -São elegíveis para as UCP do Departamento das Ciências de Base todos os estudantes do 1.º ciclo de estudos da ESTeSC.
5 -O Coordenador da UCP pode convocar, sem direito a voto, os docentes que colaboram com esta UCP, por sua iniciativa ou sob proposta de qualquer um dos membros.

Artigo 44.º

Competências do Conselho da UCP

Ao Conselho da UCP compete, nomeadamente:

a)Eleger e destituir o Coordenador da UCP;
b)Elaborar e submeter à aprovação do CTC a proposta de regulamento interno da UCP, ouvido o CP;
c)Definir a política geral em matéria científico-pedagógica;
d)Assegurar a qualidade científica dos objetivos e dos conteúdos de ensino e o rigor das metodologias de ensino e avaliação;
e)Definir os objetivos gerais e os critérios de articulação de métodos e conteúdos no âmbito da formação sob a sua responsabilidade;
f)Definir os princípios científico-pedagógicos e garantir a organização e supervisão da prática pedagógica da/e na formação sob sua responsabilidade;
g)Apresentar propostas de criação, reestruturação e extinção de cursos de formação graduada, pós-graduada e outros;
h)Definir e propor aos órgãos competentes as ações necessárias para a implementação, desenvolvimento e avaliação das formações ministradas sob sua responsabilidade;
i)Definir e propor ao Conselho de Departamento a distribuição do serviço docente da área científica da UCP;
j)Propor ao Presidente da ESTeSC a identificação de individualidades para integrar júris de provas públicas para a obtenção do título de especialista, no seu domínio de saberes;
k)Colaborar com o CP na avaliação periódica do curso;
l)Identificar o perfil científico, académico e profissional dos recursos humanos adequados à área científica da UCP;
m)Apresentar aos órgãos competentes propostas de parcerias;
n)Pronunciar-se sobre a integração ou participação de docentes da UCP em institutos, centros ou grupos de investigação externos à UCP;
o)Deliberar sobre matérias cuja competência lhe seja delegada pelos órgãos da Escola;
p)O Conselho da UCP reúne por iniciativa do Coordenador da UCP ou por iniciativa de dois terços dos seus membros.

Artigo 45.º

Coordenador da UCP

1 -O Coordenador da UCP é eleito de entre os Professores doutorados ou especialistas, preferencialmente Professores de carreira.
2 -Ao Coordenador da UCP compete:
1. a)Representar a UCP;
2. b)Convocar o Conselho de UCP e presidir às reuniões;
3. c)Assegurar a gestão corrente do curso;
4. d)Assegurar o cumprimento das orientações e das normas definidas pelos órgãos de gestão da Escola, no exercício das suas competências;
5. e)Apresentar aos órgãos próprios da ESTeSC todos os assuntos da competência destes.

Secção III - Unidades de Formação, Investigação e Prestação de Serviços

Artigo 46.º

Definição e criação

1 -As unidades criadas são estruturas orientadas para a promoção da uma visão estratégica integrada e multidisciplinar que coordena as áreas de intervenção específicas.
2 -A afetação de recursos docentes e investigadores é da competência do Presidente da Escola, ouvido o CTC.
3 -Os recursos referidos no ponto anterior devem refletir a diversidade das UCP existentes.
4 -Poderão ser criadas outras unidades por despacho do Presidente da ESTeSC, ouvido o CE.

Artigo 47.º

Órgãos das Unidades

São órgãos das Unidades:

a)O Conselho da Unidade;
b)O Diretor da Unidade.

Artigo 48.º

Conselho das Unidades e competências gerais

O conselho da unidade é constituído por um professor a tempo integral representante de cada UCP, eleito bienalmente entre os seus membros, sendo requisito para integrar a Unidade de Formação Avançada (UFA) e a Unidade de Investigação Aplicada (UIA) o grau de doutor.

Ao conselho da unidade compete:

a)Aprovar o regulamento da Unidade;
b)Definir e coordenar a política de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (IDI), formação avançada ou prestação de serviços, em concordância com o âmbito das suas competências;
c)Organizar e coordenar as linhas de IDI, a oferta de formação avançada ou a prestação de serviços, em concordância com o âmbito das suas competências;
d)Coordenar a articulação com os Departamento e as UCP no âmbito das suas competências;
e)Aprovar o plano de atividades e o correspondente plano de execução orçamental;
f)Aprovar os relatórios de contas e de atividades;
g)Dar parecer ou decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

Artigo 49.º

Diretor das Unidades e competências

1 -Cada Unidade é dirigida pelo seu Diretor.
2 -O Diretor da Unidade é nomeado pelo Presidente da ESTeSC, de entre os membros do Conselho da Unidade, ouvido o CTC.
3 -O Diretor da Unidade pode ser coadjuvado por um Subdiretor, nos termos dos regulamentos da ESTeSC.
4 -Ao Diretor da unidade compete:
1. a)Representar a unidade;
2. b)Coordenar a atividade da unidade;
3. c)Dar execução às orientações definidas pelo conselho da unidade;
4. d)Gerir os recursos humanos e materiais afetos à Unidade.

Artigo 50.º

Unidade de Formação Avançada

1 -A UFA é uma estrutura orientada para a promoção de uma visão estratégica, integrada e multidisciplinar da formação avançada, conferente e não conferente de grau.
2 -Compete à UFA:
1. a)Apresentar e apreciar propostas de criação, reestruturação e extinção de cursos de formação pós-graduada e outros.
2. b)Promover a integração das áreas científicas da ESTeSC na oferta formativa e desenvolver estratégias que promovam a sustentabilidade dessa oferta.
3. c)Desenvolver estratégias de cooperação e parceria que promovam uma oferta formativa diferenciada e adequada às características e necessidades do mercado.

Artigo 51.º

Unidade de Investigação Aplicada

1 -A UIA é uma estrutura orientada para a promoção de uma visão estratégica, integrada e multidisciplinar de IDI.
2 -Compete à UIA:
1. a)Promover a integração das áreas científicas da Escola nos projetos de IDI e desenvolver estratégias que promovam a transferência de conhecimento para a sociedade.
2. b)Desenvolver estratégias de cooperação e parceria.
3. c)Propor projetos de investigação e coordenar as candidaturas em articulação com o IIA.
4. d)Promover uma dinâmica proativa de divulgação das linhas de financiamento e dos diferentes projetos em funcionamento.
5. e)Coordenar a integração dos docentes em centros de investigação, ouvidas as UCP.

Artigo 52.º

Unidade de Prestação de Serviços

1 -A UPS é orientada para a promoção da abertura da Escola à comunidade, nomeadamente através da promoção de serviços de saúde e de consultadoria em saúde, que facilitem, de forma complementar, a ligação ao mundo laboral dos estudantes em formação e dos recém-diplomados.
2 -Compete à UPS:
1. a)Promover a integração das áreas científicas da Escola e desenvolver estratégias que promovam a prestação de serviços e de consultadoria.
2. b)Apresentar propostas formais de prestação de serviços ou consultadoria, quer por decisão estratégica própria quer em resposta às necessidades do mercado.
3. c)Prestar serviços de saúde nas áreas de conhecimento da Escola.
4. d)Prestar serviços de consultadoria e emitir pareceres, nas áreas de saber da ESTeSC.
5. e)Desenvolver processos e mecanismos de aproximação entre a investigação realizada pela Escola e os contextos reais de trabalho.
6. f)Facilitar projetos de empreendedorismo desenvolvidos na Escola.

Secção IV - Serviços de Apoio

Artigo 53.º

Serviços de apoio

1 -A ESTeSC dispõe de Serviços de apoio, para a prossecução das suas atribuições, competências e cumprimento da sua missão, assegurados por trabalhadores não docentes e não investigadores, afetos à Escola.
2 -Os Serviços de apoio permanentes devem incluir as seguintes áreas:
1. a)Apoio à Gestão;
2. b)Gestão Académica, qualidade e projetos I&D;
3. c)Recursos Humanos, apoio logístico, financeira e patrimonial;
4. d)Informação, comunicação, relações externas e cooperação internacional;
5. e)Serviços Técnicos, Informática e Audiovisuais.
3 -Nos termos da Lei e dos Estatutos do IPC, a ESTeSC pode dispor de um Secretário, nomeado e exonerado livremente pelo Presidente da Escola e de outros cargos de direção intermédia.
4 -A gestão, a organização, a tipificação, as competências e o funcionamento dos Serviços de Apoio, referidos nos n.os 1 e 2, e outras atribuições determinadas pelo Presidente da ESTeSC podem ser delegadas no Secretário podendo este ser coadjuvado por Coordenadores.

Artigo 54.º

Qualificação e competências dos cargos de direção intermédia

1 -A função de Secretário é qualificada como cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -A função de coordenador é qualificada como cargo de direção intermédia de 3.º grau ou 4.º grau de acordo com os números seguintes.
3 -Os serviços de apoio à gestão e administração, gabinetes de apoio técnico e unidades de formação, investigação e prestação de serviços podem ser dirigidos por coordenadores.
1. a)Os cargos de coordenação da ESTeSC qualificam-se em:
  1. i)Cargo de direção intermédia de 3.º grau, designados de coordenador de serviços;
  2. ii)Cargos de direção intermédia de 4.º grau, designados de coordenador de gabinetes ou de unidades.
4 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço e de acordo com as orientações superiormente definidas, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete, designadamente:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;
2. b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos dos serviços, das unidades ou gabinetes com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
3. c)Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.
5 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço e de acordo com as orientações superiormente definidas, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau compete, designadamente:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;
2. b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos do gabinete ou unidade com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
3. c)Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.
6 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º e 4.º grau é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:
1. a)Formação superior conferente de grau para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau e para os cargos dirigentes de direção intermédia de 4.º grau formação superior ou detentor de currículo profissional relevante;
2. b)Quatro anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação ou currículo profissional relevante referido na alínea anterior.
7 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau previstos no presente regulamento é efetuado nos termos e de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, na sua redação atual.

Artigo 55.º

Remuneração dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 60 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50 % do valor padrão fixado para o cargo de direção superior de 1.º grau.

Capítulo VI - Organizações de Estudantes

Artigo 56.º

Associação de estudantes

1 -Os estudantes da ESTeSC organizam-se em Associação de Estudantes, com vista à promoção e defesa dos seus interesses e a assegurar uma participação organizada na vida da Escola.
2 -A associação de estudantes da ESTeSC rege-se pelo disposto na lei e nos respetivos estatutos.
3 -A associação de estudantes da ESTeSC é entendida como órgão complementar da formação dos estudantes, nomeadamente nas áreas cultural, humanística e pedagógica, sem prejuízo de outras.
4 -A Escola apoiará a associação, sobretudo no que respeita a instalações, sem prejuízo de outros apoios.
5 -A Escola apoiará as iniciativas e os projetos que visem estimular atividades científicas, culturais e artísticas e a promoção de espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação coletiva e social.
6 -Tendo em vista o estabelecido na missão da ESTeSC, pode a associação de estudantes ser chamada a participar sempre que esteja em causa a vida e o desenvolvimento da Escola e a sua ligação à sociedade.

Artigo 57.º

Associações de antigos estudantes

A ESTeSC promove e incentiva o diálogo com as associações de antigos estudantes, proporcionando-lhe, mediante protocolos escritos, os espaços e as condições para o exercício autónomo das suas atividades.

Capítulo VII - Gestão Financeira

Artigo 58.º

Receitas

São receitas da ESTeSC:

a)As dotações que lhe forem atribuídas pelo Conselho geral do IPC;
b)O produto de taxas, emolumentos, propinas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham nos termos da lei;
c)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
d)O produto de venda de serviços, de publicações, de elementos patrimoniais ou de material inservível ou dispensável.
e)Receita resultante da participação em projetos de investigação.

Artigo 59.º

Instrumentos de gestão

1 -A gestão da ESTeSC orienta-se por princípios de gestão por objetivos, adotando os seguintes instrumentos:
1. a)Plano anual de atividades;
2. b)Planos de desenvolvimento plurianuais;
3. c)Orçamento corrente;
4. d)Relatórios anuais de atividade e de gestão.
2 -Os instrumentos de gestão são elaborados tendo em conta a organização interna da ESTeSC, nos termos da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

Artigo 60.º

Organização contabilística

A ESTeSC organiza a sua contabilidade nos termos da lei, observando os requisitos necessários à organização global das contas do IPC.

Capítulo VIII - Processo de Revisão de Estatutos

Artigo 61.º

Revisões estatutárias

Os estatutos da ESTeSC podem ser revistos:

a)Decorrido um prazo mínimo de quatro anos após a sua homologação, por iniciativa da maioria dos membros do CE;
b)Em qualquer momento, por iniciativa de dois terços dos membros do CE.

Artigo 62.º

Direito de participação da comunidade escolar nos processos de revisão estatutária

O CE assegurará o direito de participação da comunidade escolar da ESTeSC nos processos de revisão estatutária, nomeadamente através de:

a)Publicitação da decisão de aprovação da iniciativa de revisão estatutária;
b)Estabelecimento de um prazo mínimo de dez dias úteis antes do início dos trabalhos, durante o qual todos os elementos da comunidade escolar poderão fazer presentes as suas propostas de revisão estatutária.
c)Audição pública da proposta final por um período de 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 99.º, na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 63.º

Funcionamento do Conselho de Escola em processo de revisão estatutária

1 -As alterações de estatutos serão discutidas em reunião do CE expressamente convocada para o efeito, e para a qual serão também convocados com direito a voto os seguintes elementos:
1. a)O Presidente;
2. b)Os Vice-Presidentes;
3. c)O Presidente do Conselho Técnico-científico;
4. d)O Presidente do Conselho Pedagógico;
5. e)O Presidente da Associação de Estudantes;
6. f)O Secretário.
2 -As alterações aos estatutos devem ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos elementos com direito a voto.

Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 64.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou casos omissos suscitados na interpretação destes estatutos serão resolvidos no CE.

Artigo 65.º

Normas transitórias

1 -Os membros dos atuais órgãos de governo e gestão, identificados no artigo 18.º cujos mandatos não tenham terminado aquando da publicação dos estatutos podem completá-los, passando a ter as competências previstas nestes estatutos.
2 -Para efeitos de cumprimento do ponto 1, o CE corresponde à Assembleia de Representantes dos Estatutos anteriores da ESTeSC.
3 -A reformulação da constituição dos órgãos de governo e gestão da ESTeSC deverá efetuar-se aquando da primeira eleição que tiver lugar após a entrada em vigor destes estatutos.
4 -Os órgãos dos Departamentos e das UCP devem ser formalizados 60 dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.
5 -Os órgãos da UFA, UIA, UPS devem ser formalizados 30 dias após o disposto no ponto 4.

Artigo 66.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da homologação pelo Presidente do IPC.

313771956

Artigo 54.º

Qualificação e competências dos cargos de direção intermédia

1 -A função de Secretário é qualificada como cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -A função de coordenador é qualificada como cargo de direção intermédia de 3.º grau ou 4.º grau de acordo com os números seguintes.
3 -Os serviços de apoio à gestão e administração, gabinetes de apoio técnico e unidades de formação, investigação e prestação de serviços podem ser dirigidos por coordenadores.
1. a)Os cargos de coordenação da ESTeSC qualificam-se em:
  1. i)Cargo de direção intermédia de 3.º grau, designados de coordenador de serviços;
  2. ii)Cargos de direção intermédia de 4.º grau, designados de coordenador de gabinetes ou de unidades.
4 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço e de acordo com as orientações superiormente definidas, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete, designadamente:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;
2. b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos dos serviços, das unidades ou gabinetes com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
3. c)Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.
5 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço e de acordo com as orientações superiormente definidas, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau compete, designadamente:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente, bem como outros superiores hierárquicos;
2. b)Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos do gabinete ou unidade com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
3. c)Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos.
6 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, o recrutamento para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º e 4.º grau é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do serviço e área para que são recrutados, e que sejam detentores, cumulativamente, de:
1. a)Formação superior conferente de grau para os cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau e para os cargos dirigentes de direção intermédia de 4.º grau formação superior ou detentor de currículo profissional relevante;
2. b)Quatro anos de experiência profissional em funções ou cargo para cujo desempenho seja exigível a formação ou currículo profissional relevante referido na alínea anterior.
7 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau previstos no presente regulamento é efetuado nos termos e de acordo com o disposto na Lei n.º 2/2004, na sua redação atual.