1 -Os membros dos atuais órgãos de governo e gestão, identificados no artigo 18.º cujos mandatos não tenham terminado aquando da publicação dos estatutos podem completá-los, passando a ter as competências previstas nestes estatutos.
2 -Para efeitos de cumprimento do ponto 1, o CE corresponde à Assembleia de Representantes dos Estatutos anteriores da ESTeSC.
3 -A reformulação da constituição dos órgãos de governo e gestão da ESTeSC deverá efetuar-se aquando da primeira eleição que tiver lugar após a entrada em vigor destes estatutos.
4 -Os órgãos dos Departamentos e das UCP devem ser formalizados 60 dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.
5 -Os órgãos da UFA, UIA, UPS devem ser formalizados 30 dias após o disposto no ponto 4.