Art.º 23 · Despacho n.º 12365/2023 — Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor 5 dias após a publicação no Diário da República.

ANEXO I

Comportamentos a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, praticados no âmbito do assédio sexual

1 -Comportamentos praticados no âmbito do assédio sexual:
1. a)Insinuações sexuais:
  1. i)Repetir observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência, o género ou identidade de género ou orientação sexual.
2. b)Atenção sexual indesejada:
  1. i)Enviar mensagens indesejadas de caráter sexual;
  2. ii)Enviar imagens indesejadas de teor sexual;
  3. iii)Enviar convites para a participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
  4. iv)Propostas explícitas e indesejadas de natureza sexual;
  5. v)Convites para encontros indesejados e não correspondidos;
  6. vi)Propostas indesejadas de caráter sexual através de e-mail, SMS ou através de sites e redes sociais;
  7. vii)Telefonemas, cartas, SMS, e-mail ou imagens de caráter sexual ofensivos, indesejados;
  8. viii)Olhares sexuais insinuantes;
  9. ix)Perguntas intrusivas e ofensivas acerca da vida privada;
  10. x)Gestos, toques e olhares sexuais indesejados;
  11. xi)Pressão para encontros sexuais ou para conversas sobre a vida sexual.
3. c)Contacto físico e agressão sexual:
  1. i)Promover o contacto físico intencional e não desejado, ou excessivo, ou provocar abordagens físicas indesejadas;
  2. ii)Contactos físicos não desejados, designadamente, tocar, mexer, agarrar, apalpar, beijar ou tentar beijar;
  3. iii)Agressão ou tentativa de agressão sexual.
4. d)Aliciamento sexual:
  1. i)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional ou académica obtenção de oportunidades, de notas/classificações mais altas, de progressão profissional podendo esta relação ser expressa, direta ou insinuada.
2 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
1. a)A livre aproximação romântica que não seja indesejada entre as pessoas a quem este Código se aplique;
2. b)Os elogios ocasionais adequados ao contexto socioprofissional.
  ANEXO II
  Comportamentos a que se refere o artigo 6.º, n.º 3, praticados no âmbito do assédio moral
1 -Comportamentos praticados no âmbito do assédio moral:
1. a)Isolamento social:
  1. i)Promover o isolamento ou a falta de contacto da vítima/trabalhador em relação a outros trabalhadores;
  2. ii)Desprezar, ignorar ou humilhar a vítima/Trabalhador, forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos;
  3. iii)Transferir a vítima/trabalhador do seu local habitual de trabalho com a intenção de promover o seu isolamento.
2. b)Perseguição profissional:
  1. i)Desvalorizar sistematicamente o trabalho realizado pela vítima/trabalhador;
  2. ii)Estabelecer regularmente metas e objetivos inalcançáveis ou estabelecer prazos inexequíveis;
  3. iii)Atribuir sistematicamente funções estranhas ao objeto da atividade contratada ou desadequadas à categoria profissional;
  4. iv)Não atribuir constantemente quaisquer tarefas à vítima/trabalhador, traduzindo-se na falta de ocupação efetiva;
  5. v)Solicitar recorrentemente trabalhos urgentes sem que haja essa necessidade;
  6. vi)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas ou imprecisas;
  7. vii)Apropriar-se habitualmente de ideias, propostas, projetos e trabalhos do trabalhador/vítima ou de outros trabalhadores/vítimas, sem identificar a autoria dos mesmos;
  8. viii)Omitir sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções do trabalhador/vítimas relativas ao funcionamento da UMinho, sendo, no entanto, o conteúdo dessas informações facultado aos demais trabalhadores.
3. c)Intimidação:
  1. i)Fazer ameaças de despedimento recorrentemente;
  2. ii)Criar sistematicamente situações objetivas de stress, de molde a provocar no destinatário da conduta o seu descontrolo;
  3. iii)Gritar sistematicamente por forma a provocar intimidação.
4. d)Humilhação pessoal:
  1. i)Ridicularizar, direta ou indiretamente, uma característica física ou psicológica da vítima/trabalhador;
  2. ii)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre a vítima/trabalhador;
  3. iii)Fazer brincadeiras com conteúdo ofensivo referente a sexo, raça, orientação sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde da vítima/trabalhador;
  4. iv)Insinuar com alguma habitualidade que a vítima/trabalhador tem problemas mentais ou familiares;
  5. v)Comentar com alguma habitualidade a vida pessoal de outrem;
  6. vi)Marcar o número de vezes e contar o tempo que a vítima/trabalhador demora na casa de banho.
2 -Não constitui assédio moral, designadamente:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
3. c)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação laboral em vigor;
4. d)A pressão tida por normal inerente ao exercício de cargos;
5. e)Debates e trocas de ideias em que são expostas ideias discordantes e conflituantes, em condições de igualdade e sem a ofensa de bens jurídicos protegidos por este código de conduta;
6. f)O humor que não tenha os efeitos indesejados e ofensivos do assédio.
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Artigo 23.º — Entrada em vigor

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