O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação.
318227944
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação.
318227944
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024