O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2024.01.05. - O Presidente, Duarte da Costa.
Homologo ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual, e no uso da competência delegada nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6606/2022 do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022.
2024.01.08. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos Operacionais dos Corpos de Bombeiros