Artigo 19.º · Atribuições e Competências dos serviços
Em vigor desde 24/10/2022
1 -As unidades orgânicas flexíveis e as subunidades orgânicas, bem como as respetivas atribuições e competências, constam do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -As atribuições e competências previstas os Gabinetes Operacionais, constam, igualmente, do Anexo I ao presente Regulamento.
3 -As competências e atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifiquem.