Artigo 2.º · Superintendência dos serviços municipais
Em vigor desde 24/10/2022
1 -De acordo com a legislação aplicável em vigor, a superintendência e coordenação dos serviços municipais é da competência do Presidente da Câmara, o qual promoverá o sistemático controlo da avaliação do desempenho dos intervenientes na atividade dos serviços, bem como a melhoria das condições e métodos de trabalho.
2 -Os vereadores terão os poderes que neles forem delegados pelo Presidente da Câmara.
3 -A delegação de competências será um instrumento de desburocratização e organização administrativa, com vista à obtenção de maiores índices de eficiência dos serviços e à celeridade das decisões, em conformidade com a legislação aplicável em vigor.