Art.º 11 · Despacho n.º 12430/2022 — Divisão Financeira (DF)

1 -A Divisão Financeira (DF) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe supervisionar, orientar e coordenar a atividade das unidades orgânicas subordinadas.
2 -Na área de gestão financeira compete-lhe ainda:
1. a)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão financeira da autarquia, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
2. b)Garantir a execução dos Planos de Atividades e dos Planos Plurianuais de Investimento;
3. c)Coordenar e controlar as relações financeiras entre a Autarquia e entidades públicas e privadas, decorrentes de Protocolos ou Contratos-Programa;
4. d)Disponibilizar, aos órgãos autárquicos, a informação financeira e patrimonial;
5. e)Desenvolver as ações necessárias à contratação dos financiamentos bancários e controlar o serviço de dívida do Município, estudando e propondo soluções que visem a minimização dos seus encargos;
6. f)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa e supervisionar o cumprimento das normas de Contabilidade e Finanças Locais;
7. g)Garantir o planeamento, a coordenação e a gestão da atividade financeira e patrimonial;
8. h)Assegurar as operações de realização de despesas e emitir as respetivas ordens de pagamento;
9. i)Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à guarda da Tesouraria;
10. j)Proceder aos registos contabilísticos na ótica orçamental, financeira/patrimonial e de custos/gestão;
11. k)Promover a realização de balanços mensais ao cofre municipal;
12. l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
13. m)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
14. n)Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas e proceder ao seu envio para o Tribunal de Contas;
15. o)Propor e difundir instruções visando o controlo de execução orçamental;
16. p)Garantir a uniformização de critérios de despesa;
17. q)Proceder ao controlo da execução orçamental;
18. r)Proceder às reconciliações bancárias e conferir os pagamentos e recebimentos com o diário de tesouraria;
19. s)Identificar as interdependências e mecanismos de articulação entre os diversos serviços municipais, com vista à execução orçamental;
20. t)Elaborar estudos, pareceres e informações sobre matérias relacionadas com a execução orçamental, e que permitam verificar se as demonstrações financeiras se apresentam de forma apropriada em todos os aspetos materialmente relevantes;
21. u)Elaborar estudos que permitam efetuar previsões a médio e longo prazo dos recursos financeiros do Município;
22. v)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
23. w)Garantir a normalização do circuito procedimental, documental e financeiro, associado à liquidação e controlo da cobrança;
24. x)Monitorizar o processo de liquidação executado por outros serviços liquidadores;
25. y)Assegurar e elaborar a inventariação sistemática e atualizada de todo o património municipal;
26. z)Promover e coordenar o levantamento e sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do Município e respetiva localização;
27. aa)Controlar o imobilizado em curso;
28. bb)Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do Município;
29. cc)Gerir os processos de concessão dos bens imóveis do Município e acompanhar o seu cumprimento;
30. dd)Organizar e proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
31. ee)Analisar os pedidos de isenção ou redução de taxas, de reembolsos e de pagamentos em prestações, nas matérias competência da subunidade.
32. ff)Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento, nomeadamente ao nível dos não pagamentos;
33. gg)Assegurar a gestão e atualização dos licenciamentos anuais relativos a publicidade e ocupação do domínio público, jogos de fortuna e azar e outros que decorram de normas regulamentares ou legais;
34. hh)Assegurar a emissão de licenças que resultem de disposições legais ou regulamentares;
35. ii)Emitir e conferir as guias de receita;
36. jj)Supervisionar e garantir a gestão do aprovisionamento;
37. kk)Articular, com as demais unidades orgânicas, a gestão das candidaturas, contratos programas, protocolos e outras situações que impliquem movimentos financeiros;
38. ll)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -Na área de Contratação Pública compete-lhe ainda:
1. a)Garantir a contratação dos bens e serviços necessários à atividade do Município de acordo com plano de atividades aprovado anualmente pelos Órgãos Municipais;
2. b)Supervisionar os processos de Contratação Pública;
3. c)Supervisionar a gestão da plataforma eletrónica de Contratação Pública;
4. d)Assegurar a gestão do sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores.

Artigo 11.º — Divisão Financeira (DF)

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