Artigo 12.º — Duração e limitação de mandatos do diretor

Vigente desde: 22/10/2025

1 -O mandato do diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo diretor inicia novo mandato.

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Em vigor desde 22/10/2025