Art.º 18 · Despacho n.º 12432/2025 — Competência do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Eleger o seu presidente, de entre os professores ou investigadores de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, nos termos do regimento;
2. b)Aprovar o seu regimento;
3. c)Eleger o diretor, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
4. d)Dar parecer sobre as linhas gerais da ESTM;
5. e)Apreciar a proposta de orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e contas;
6. f)Apreciar e discutir questões relativas ao normal funcionamento da ESTM;
7. g)Aprovar os Estatutos da ESTM, sob proposta do diretor;
8. h)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor e desempenhar as demais funções previstas nos Estatutos do Politécnico de Leiria e nos presentes Estatutos.
2 -O processo eleitoral para a eleição do diretor é objeto de regulamento a aprovar pelo conselho de representantes, sob proposta do seu presidente.
3 -O conselho de representantes pode delegar no seu presidente as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 18.º — Competência do conselho de representantes