São competências da UPAM:
- 1 -Sem prejuízo das competências gerais atribuídas pela lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, compete à UPAM fiscalizar o cumprimento da legislação e regulamentação ambiental que diga respeito às componentes ambientais naturais e humanas.
- 2 -Compete, em especial, à UPAM exercer as competências de fiscalização atribuídas aos municípios no âmbito dos seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, relativo à Proteção dos Animais de Companhia, incluindo a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao registo e licenciamento de cães e gatos, à identificação eletrónica, à vigilância epidemiológica, às condições de alojamento e criação, à compra e venda de animais de companhia e à criminalização dos maus tratos a animais de companhia;
- b)Regime Jurídico de Criação, Reprodução e Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos enquanto Animais de Companhia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;
- c)Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
- d)Regime de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;
- e)Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
- f)Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto;
- g)Fiscalização dos Operadores de Gestão de Resíduos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
- h)Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março;
- i)Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
- j)Todas as demais normas legais e regulamentares que atribuam competências de fiscalização aos municípios em matéria de proteção ambiental e saúde e bem-estar animal.
- 3 -Sem prejuízo das suas competências específicas, a UPAM participa em qualquer outra atividade de natureza policial inscrita no âmbito dos poderes gerais da Polícia Municipal de acordo com as instruções emitidas pelo Chefe da DPOL.
- 4 -Na prossecução das suas competências específicas, a UPAM atua em estreita articulação com as unidades orgânicas com competências legais e regulamentares em matéria de proteção ambiental e com a Cascais Ambiente, E. M.S. A.