São competências da DEXP:
Assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
Artigo 51.º — Divisão de Expropriações
Vigente desde: 21/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2021
São competências da DEXP:
Assegurar a instrução dos processos de expropriações por utilidade pública.
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