Art.º 59 · Despacho n.º 12445/2021 — Unidade Operacional Eficiência Hídrica [UOEH]

1 -Constitui missão da Unidade Operacional de Eficiência Hídrica assegurar e promover o conhecimento e análise ao funcionamento dos sistemas, para permitir identificar situações anómalas e, consequentemente, a deteção e controlo das perdas físicas e da água não faturada.
2 -Para a realização da respetiva missão compete à Unidade Operacional:
1. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro dos ativos em colaboração com outros serviços municipais e disponibilizar o mesmo no Sistema de Informação Geográfica;
2. b)Desenvolver e realizar a manutenção de plataformas de gestão de informação;
3. c)Monitorizar e inspecionar os ativos em colaboração com outros serviços municipais;
4. d)Identificar os ativos críticos e os riscos de falha do sistema;
5. e)Reduzir a parcela de água não faturada e as perdas físicas de água em função de critérios técnicos e económicos;
6. f)Identificar e controlar as afluências indevidas aos coletores de águas residuais;
7. g)Proceder à aferição, identificação, e localização para a instalação/substituição de contadores, em articulação com a Divisão de Sistemas de Saneamento Básico;
8. h)Desenvolver e implementar ferramentas e sistemas tecnológicos que visem aumentar os níveis de eficiência operacional dos ativos tais como telegestão, programas de inspeções, sistemas de apoio à decisão, monitorização de informação operacional;
9. i)Colaborar com outros serviços municipais na definição das tecnologias para a faturação dos consumos de serviços de água e saneamento e na definição do plano de instalação, substituição de contadores bem como para a elaboração de projetos;
10. j)Colaborar outros serviços municipais nos estudos da política tarifária para o setor de abastecimento de águas e drenagem de águas residuais;
11. k)Proceder ao controlo analítico da qualidade da água consumida em todo o Município;
12. l)Efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º
3 -Compete, ainda, ao chefe de Unidade Operacional de Eficiência Hídrica exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -A unidade operacional é chefiada por um técnico superior da carreira de técnico superior, com estatuto de dirigente intermédio de 3.º grau.
5 -A Unidade Operacional de Eficiência Hídrica funciona na dependência direta do Chefe de Divisão de Sistemas de Saneamento Básico.

Artigo 59.º — Unidade Operacional Eficiência Hídrica [UOEH]

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