Art.º 69 · Despacho n.º 12445/2021 — Divisão de Ação Climática e Economia Circular [DACEC]

1 -Constitui missão da Divisão de Ação Climática e Economia Circular garantir a implementação, acompanhamento e monitorização da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas de Loulé (EMAAC de Loulé), assim como a sua revisão e atualização periódica, difundir o processo estratégico desenvolvido, promovendo e acrescentando conhecimento sobre alterações climáticas a nível municipal, consolidando uma base sólida para o desenvolvimento de opções concretas inerentes à adaptação e mitigação às alterações climáticas, bem como desenvolver os meios conducentes à transição para uma economia circular, assente no consumo sustentável, valorização dos recursos e na minimização dos impactos ambientais.
2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão municipal:
1. a)Implementar ou promover a implementação das opções de adaptação englobadas na EMAAC de Loulé, assim como assegurar o respetivo acompanhamento;
2. b)Desenvolver e implementar o sistema de monitorização da EMAAC de Loulé, assim como a revisão e atualização periódica da EMAAC de Loulé;
3. c)Contribuir para a dinamização e delineação de políticas e ações com impacto na adaptação e mitigação às alterações climáticas a nível municipal e concelhio;
4. d)Definir e propor linhas orientadoras para a integração das opções e critérios de adaptação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, assim como em regulamentos, planos e projetos municipais;
5. e)Desenvolver e implementar o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC);
6. f)Garantir o funcionamento do Conselho Local de Acompanhamento da Ação Climática do Município de Loulé, de acordo com o definido nas respetivas normas de funcionamento;
7. g)Promover, colaborar e participar em estudos, projetos, investigação ou parcerias institucionais relacionadas com a temática das alterações climáticas, que contribuam para uma maior capacitação e resposta a esta problemática no município de Loulé;
8. h)Promover e gerir a utilização da marca Loulé Adapta;
9. i)Garantir o funcionamento e atualização do sítio eletrónico Loulé Adapta e das páginas das redes sociais associadas à marca;
10. j)Representar o Município de Loulé em projetos, iniciativas e parcerias institucionais relacionados com a temática das alterações climáticas, designadamente através da realização do trabalho técnico associado aos mesmos, nomeadamente na Rede de Municípios para a Adaptação Local às Alterações Climáticas e Rede de Cidades Circulares;
11. k)Apreciar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com a ação climática e economia circular;
12. l)Participar na elaboração da candidatura a Geoparque Mundial UNESCO Loulé-Silves-Albufeira;
13. m)Propor a definição de uma estratégia de consumo sustentável Loulé 2030 em colaboração com outros serviços municipais;
14. n)Propor a implementação de medidas transversais para a transição para uma economia circular, baseadas no consumo responsável - comércio, economia, ambiente, tecnologia, cultura, urbanismo - em colaboração com os outros serviços municipais;
15. o)Difundir boas práticas de Economia Circular e promover ações de sensibilização internas e externas;
16. p)Coordenar o Observatório Municipal de Ambiente e Território, garantido a sua atualização, monitorização e integração dos dados recolhidos.
3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão de Ação Climática e Economia Circular de exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
4 -Na chefia de Divisão de Ação Climática e Economia Circular é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º
ANEXO III
Tabela de sucessão das unidades orgânicas
1 -À Direção Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa sucede a Direção Municipal de Administração, Planeamento e Modernização Administrativa
2 -À Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sucede a Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
3 -É criado o Departamento de Administração de Sistemas e Informação Geográfica
4 -Ao Departamento Jurídico-Administrativo sucede o Departamento Jurídico-Administrativo.
5 -Ao Departamento de Administração e Finanças sucede o Departamento de Administração e Finanças
6 -Ao Departamento de Planeamento e Administração do Território sucede o Departamento de Planeamento e Administração do Território
7 -Ao Departamento de Desenvolvimento Social e Saúde sucede o Departamento de Desenvolvimento Social e Saúde
8 -Ao Departamento de Educação e Juventude sucede o Departamento de Educação e Juventude
9 -Ao Departamento de Desporto sucede o Departamento de Desporto
10 -Ao Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais sucede o Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais
11 -Ao Departamento de Ambiente e Serviços Públicos sucede o Departamento de Serviços Públicos
12 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas sucede o Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas
13 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente sucede o Gabinete de Apoio ao Presidente
14 -É Criado o Gabinete de Comunicação e Protocolo
15 -Ao Gabinete de Apoio às Freguesias sucede o Gabinete de Apoio às Freguesias
16 -Ao Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade sucede o Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade
17 -Ao Gabinete da Estratégia Local de Habitação sucede o Gabinete da Estratégia Local de Habitação
18 -Ao Gabinete Médico Veterinário sucede o Gabinete Médico Veterinário
19 -Ao Gabinete de Bombeiros Municipais e Heliporto sucede o Gabinete de Bombeiros Municipais e Heliporto
20 -À Divisão de Cultura, Museu e Património sucede a Divisão de Cultura, Museu e Património
21 -À Divisão de Arquivo e Documentação sucede a Divisão de Arquivo e Documentação
22 -À Divisão de Biblioteca sucede a Divisão de Biblioteca
23 -À Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo sucede a Divisão de Economia Local, Comércio e Turismo
24 -É criada a Divisão de Eventos e Cineteatro
25 -À Divisão de Informática e Administração de Sistemas sucede a Divisão de Informática e Administração de Sistemas
26 -À Divisão de Sistemas de Informação Geográfica sucede à Divisão de Sistemas de Informação Geográfica
27 -À Divisão Jurídica sucede a Divisão Jurídica
28 -É criada a Divisão de Fiscalização Municipal e Contraordenações
29 -É criada a Divisão de Finanças e Património
30 -À Divisão de Aprovisionamento e Contratação Pública sucede a Divisão de Aprovisionamento e Contratação Pública
31 -À Divisão de Gestão de Pessoas sucede a Divisão de Gestão de Pessoas
32 -É criada a Divisão de Controlo de Atividades Económicas e Tarifas
33 -É criada a Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho
34 -É criada a Divisão de Gestão de Candidaturas
35 -À Divisão de Planeamento sucede a Divisão de Planeamento
36 -À Divisão Administrativa de Urbanismo sucede Divisão Administrativa de Urbanismo
37 -É Criada a Divisão de Controle Sucessivo
38 -É criada a Divisão de Edificação
39 -É criada a Divisão de Loteamentos e Urbanização
40 -É Criada a Divisão de Reabilitação Urbana
41 -É criada a Divisão de Proteção Civil
42 -À Divisão de Gestão da Habitação Municipal sucede a Divisão de Gestão da Habitação Municipal
43 -À Divisão de Coesão e Inovação Social sucede a Divisão de Coesão e Inovação Social
44 -É criada a Divisão de Planeamento e Gestão Educativa
45 -É criada a Divisão de Apoio Pedagógico, Inovação e Educação
46 -À Divisão de Gestão das Infraestruturas Desportivas sucede a Divisão de Gestão das Infraestruturas Desportivas
47 -À Divisão de Associativismo e Eventos Desportivos sucede Divisão de Associativismo e Eventos Desportivos
48 -À Divisão de Gestão e Projetos, Mobilidade, Edifícios e Energia sucede a Divisão de Gestão e Projetos, Mobilidade e Edifícios
49 -À Divisão de Conservação e Manutenção do Edificado sucede a Divisão de Conservação e Manutenção do Edificado
50 -À Divisão de Sistemas de Saneamento Básico sucede a Divisão de Sistemas de Sanea-mento Básico
51 -À Divisão de Rede Viária, Trânsito e Segurança Rodoviária sucede a Divisão de Rede Viária, Trânsito e Segurança Rodoviária
52 -É criada a Divisão de Apoio à Construção e Manutenção de Vias Municipais
53 -À Divisão de Salubridade e Higiene Pública sucede a Divisão de Salubridade e Higiene Pública
54 -À Divisão de Espaços Verdes, Transportes e Oficinas sucede a Divisão de Transportes e Oficinas
55 -É criada a Divisão de Espaços Verdes, Mobiliário Urbano e Jardins
56 -À Divisão de Ambiente sucede a Divisão de Ambiente
57 -À Divisão de Sustentabilidade e Recursos Naturais sucede a Divisão de Sustentabilidade e Recursos Naturais
58 -À Divisão de Ação Climática e Economia Circular sucede a Divisão de Ação Climática e Economia Circular
59 -É Criada a Unidade Operacional de Arqueologia e Museologia
60 -É criada a Unidade Operacional de Serviços Jurídicos
61 -À Unidade Operacional de Promoção da Saúde sucede a Unidade Operacional de Promoção da Saúde
62 -É criada a Unidade Operacional de Direitos dos Cidadãos
63 -É criada a Unidade Operacional de Eficiência Hídrica
64 -É criada a Unidade Operacional de Espaço Verdes e Jardins
65 -Ao Serviço de Apoio à Modernização Administrativa sucede Serviço de Apoio à Modernização Administrativa
66 -É criado o Serviço de Apoio aos Eventos
67 -É criado o Serviço de Apoio ao Cineteatro
68 -É criado o Serviço de Apoio Jurídico
69 -Ao Serviço da Secretaria-Geral sucede o Serviço da Secretaria-Geral
70 -É criado o Serviço de Apoio ao Planeamento
71 -É criado o Serviço de Apoio à Desmaterialização de Processo de Urbanismo
72 -É criado o Serviço de Apoio à Gestão Urbanística
73 -É criado o Serviço de Apoio à Gestão Administrativa do Urbanismo
74 -É criado o Serviço de Apoio à Urbanização
75 -Ao Serviço de Apoio Administrativo da Proteção Civil sucede o Serviço de Apoio Administrativo da Proteção Civil
76 -Ao Serviço de Apoio Logístico e Operações da Proteção Civil sucede Serviço de Apoio Logístico e Operações da Proteção Civil
77 -É criado o Serviço de Apoio Técnico Administrativo da Coesão Social
78 -Ao Serviço de Gestão da Orla Costeira sucede Serviço de Gestão da Orla Costeira
ANEXO IV
Aprova Regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Loulé

Artigo 69.º — Divisão de Ação Climática e Economia Circular [DACEC]

Histórico de Alterações