O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2025.
ANEXO I
Organograma das unidades de serviço do IPCA
318592817
Artigo 31.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 28/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2025