Art.º 9 · Despacho n.º 1245/2025 — Compromisso das Unidades

1 -As unidades devem, no âmbito das funções que lhe estão cometidas, atuar em conformidade com o plano estratégico do IPCA.
2 -As unidades devem assegurar a elaboração e publicitação dos procedimentos que estruturam a sua atividade.
3 -Cada unidade, em estreito cumprimento da sua missão, deve constituir-se como centro de informação atualizada, devendo analisar e produzir informação e indicadores, no seu âmbito de atuação, recolhendo a legislação relevante e documentos pertinentes recebidos de instituições e agências nacionais e estrangeiras especializadas no âmbito da atuação da unidade, devendo, também, promover a divulgação da informação relevante para os beneficiários da atividade da unidade.

Artigo 9.º — Compromisso das Unidades