Art.º 1 · Despacho n.º 12464/2024 — Objeto, âmbito e norma habilitante

1 -O Regulamento Académico do IPCA, adiante designado RA_IPCA, tem como objetivos agregar e sistematizar as regras e normas inerentes aos processos de gestão académica do IPCA, clarificar os conceitos, os processos e os direitos e deveres dos intervenientes nos processos de ensino e aprendizagem e facilitar a aplicação do quadro regulamentar em vigor com mais segurança e coerência.
2 -As normas habilitantes são os artigos 71.º e 110.º da Lei n.º 62/2007, na redação em vigor, e os artigos 14.º, 27.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, na redação em vigor, e do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA.
3 -O RA_IPCA constitui o documento referência do IPCA em matéria de gestão pedagógica e académica, sendo de aplicação a todos os utilizadores e intervenientes nos processos de ensino e aprendizagem, nomeadamente estudantes, docentes e serviços envolvidos.
4 -O RA_IPCA é também aplicável, desde que não seja incompatível ou por remissão, aos ciclos de estudo e cursos ministrados em associação com outras Instituições de Ensino Superior (IES), no âmbito de consórcios ou de parcerias de que o IPCA faça parte.

Artigo 1.º — Objeto, âmbito e norma habilitante