Art.º 124 · Despacho n.º 12464/2024 — Reclamação creditação

1 -O estudante pode apresentar uma única vez reclamação da decisão de atribuição de creditações, nos seguintes termos:
1. a)Até 5 dias após a tomada de conhecimento da decisão final, o estudante pode apresentar na DA reclamação devidamente fundamentada, de acordo com as instruções divulgadas na página da DA;
2. b)Os trâmites e prazos aplicáveis às reclamações apresentadas pelos estudantes, são os definidos no artigo 116.º;
3. c)As reclamações apresentadas fora de prazo ou que não se encontrem fundamentadas são liminarmente indeferidas.
2 -É da competência da comissão de creditação a análise de eventuais reclamações apresentadas pelos estudantes, após conhecimento da decisão de atribuição de creditação.
3 -Em caso de alteração da creditação na sequência de reclamação, a comissão de creditação remete ao CTC a alteração e emite novo termo de creditação nos termos do artigo 116.º
4 -A decisão relativa a qualquer reclamação apresentada deve ser enviada à DA, sob a forma de ata com a respetiva fundamentação da decisão, o novo termo de creditação e a respetiva decisão do CTC, quando aplicável.
5 -A reclamação da creditação está sujeita ao pagamento dos emolumentos definidos da tabela de emolumentos do IPCA em vigor, apenas havendo lugar à devolução de valores pagos em caso de provimento.

Artigo 124.º — Reclamação creditação