Art.º 136 · Despacho n.º 12464/2024 — Procedimento para atribuição do estatuto de maternidade ou paternidade

1 -O requerimento a solicitar a aplicação das regalias previstas neste regulamento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)A estudante grávida deve apresentar atestado que comprove a gravidez, com indicação da data prevista para o parto;
2. b)O estudante pai ou mãe com filhos recém-nascidos que pretenda usufruir dos direitos do presente estatuto no período correspondente à licença parental, deve apresentar certidão de registo civil da criança e documento da Segurança Social comprovativo do período de licença parental a gozar por cada um;
3. c)O estudante pai ou mãe com crianças até 5 (cinco) anos de idade deve apresentar certidão de registo civil da criança, e no caso de haver lugar a aleitação ou amamentação têm de apresentar comprovativo médico a atestar no pai ou mãe a responsabilidade da aleitação.
2 -O estudante pai ou mãe com crianças até 5 (cinco) anos de idade encontra-se obrigado a apresentar requerimento deste estatuto em cada ano letivo, se dele pretendem beneficiar, independentemente de o mesmo já ter sido concedido em anos letivos anteriores.

Artigo 136.º — Procedimento para atribuição do estatuto de maternidade ou paternidade